Projeto de Lei que exige Ensino Médio completo para o cargo de Secretário do Município

Altera o anexo único da Lei Nº 2708/2008 que altera a estrutura administrativa organizacional do poder executivo do Município de Vacaria, e dá outras providências.





Art. 1º  Altera a redação do anexo único da Lei Nº 2708/2008 de 11 de novembro de 2008 que altera a estrutura administrativa organizacional do poder executivo do Município de Vacaria, e dá outras providências.





Art. 2º  O anexo único passa a vigorar com a seguinte redação:





ANEXO ÚNICO





1 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO 





CARGO: SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO





REQUISITOS PARA PROVIMENTO:


a) ...


b) instrução: Nível Superior.





Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.