Projeto de Lei que exige Ensino Médio completo para o cargo de Secretário do Município

Projeto de Lei Legislativo 017/2020

Altera o anexo único da Lei Nº 2708/2008 que altera a estrutura administrativa organizacional do poder executivo do Município de Vacaria, e dá outras providências.

Art. 1º Altera a redação do anexo único da Lei Nº 2708/2008 de 11 de novembro de 2008 que altera a estrutura administrativa organizacional do poder executivo do Município de Vacaria, e dá outras providências.

Art. 2º O anexo único passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

1 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO

CARGO: SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) ...

b) instrução: Nível Superior.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vacaria,11 de agosto de 2020.

Mauro Deluchi Schuler (PSB)

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