MESA DIRETORA

ARTIGO 14 DO REGIMENTO INTERNO - SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DA MESA

Art. 14. A Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:

§ 1º. Quanto a área legislativa:

I- propor privativamente:
a) os projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança e serviços, bem como criação, transformação ou extinção de cargos e funções;
b) seu orçamento para o ano seguinte, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício;
c) projetos de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
d) projetos de lei para fixação dos subsídios dos Vereadores e da remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara;

II- provocar a manifestação do Plenário através de projeto de decreto legislativo que disponha sobre a perda de mandato de Vereador fundamentada neste Regimento;

§ 2º. Quanto à área administrativa:

I- superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento, interpretando conclusivamente, em grau de recurso, os seus dispositivos;
II- encaminhar à Comissão Pertinente as contas do Município para fins de atendimento ao previsto na Legislação;
III- deliberar sobre todos os atos que digam respeito a procedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em relação aos funcionários da Câmara;
IV- dispor sobre a divulgação dos trabalhos nas sessões plenárias e reuniões das Comissões;
V- disponibilizar em rede, por meio de sistema informatizado, dados relativos à tramitação das proposições legislativas;
VI- fazer publicar leis, resoluções e decretos legislativos promulgados, bem como atos administrativos que digam respeito a pessoal, licitações, contratações de serviços e outros, observado o que dispõe Lei Orgânica e demais legislação pertinente.
VII- Conceder licença aos Vereadores de acordo com as disposições regimentais.