Emenda Modificativa ao Projeto 052/2020 - Plano Diretor da Bacia de Captação do Arroio da Chácara

Emenda Modificativa 01/2020

Emenda ao Projeto de Lei n° 52/2020 que "Institui o Plano Diretor da Bacia de Captação do Arroio da Chácara e dá outras providências"

Altera o Art. 6° do Projeto de Lei n° 52/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6°. Os imóveis que têm parte de sua área dentro da área da Bacia de Captação; a área que se encontra dentro da zona da Bacia, deverá respeitar o regramento desta Lei, porém o restante que se encontra fora da área da Bacia responde respectivamente a zona que se configurar conforme o Plano Diretor do Município.

Vacaria, 23 de julho de 2020

Mauro Deluchi Schuler (PSB)

Justificativa

Esta alteração justifica-se para que toda a totalidade da Bacia siga preservada, sem ocupação, porém as demais partes de uma área que não se encontram na região da Bacia poderão serem aproveitadas conforme as restrições de cada área respeitando o Plano Diretor.

Mauro Deluchi Schuler (PSB)

ANEXO

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