Moção de Apoio 14/2020 - em favor ao Projeto de Lei 1485/2020

Hoje foi aprovada por unanimidade a Moção de Apoio 14/2020, de autoria do nosso gabinete, em favor ao Projeto de Lei 1485/2020 que tramita na Câmara dos Deputados. Este projeto duplica as penas de crimes contra a administração pública, quando forem praticados em situação de calamidade pública.

Os recursos repassados pelo governo federal aos municípios neste cenário de calamidade pública são valores altíssimos e de extrema urgência, com isso dispensando processo licitatório em alguns casos.

Apoiamos mais rigor nas punições quando se trata de crimes contra a administração pública.

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