Acesso à Informação
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Uma ferramenta muito importante está a nossa disposição, se trata de um canal para realizar denúncias referente a atos ilícitos da administração pública além de outras opções:
“Em iniciativa conjunta com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para fortalecer o canal de denúncias da pasta, a ICC Brasil disponibiliza acesso direto no botão abaixo para que empresas e cidadãos possam manifestar-se informando atos ilícitos praticados contra a administração pública, além de outras opções, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e a Lei Anticorrupção. A ferramenta assegura, ainda, a preservação do anonimato dos denunciantes, de acordo com o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.” ( Fonte: iccbrasil.org ).
Acesse: https://falabr.cgu.gov.br/…/SelecionarTipoManifestacao.aspx…
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