Vereadores votam hoje projeto que altera lei da bacia de captação

Os vereadores vão votar hoje o projeto de lei legislativo 08/2014 apresentado pelo vereador Antônio Almeida, PPS. O projeto que tramitava pela primeira vez ontem, será votado hoje, já que foi aprovada a tramitação em regime de urgência por 8 x 7.

O projeto altera artigos da Lei 2.414/2007 que dispõe sobre a Bacia de Captação do Arroio da Chácara. Antônio Almeida propõe a mudança no artigo 29, autorizando a abertura de novos núcleos habitacionais na área da bacia desde que haja estação de esgoto no local. Já o artigo 30 determina que a ampliação de núcleos habitacionais fique condicionada à instalação de estação de tratamento de esgoto. Altera ainda a redação do parágrafo 1º que diz que as empresas instaladas ou que se instalarem na área não podem oferecer riscos de contaminação ao solo ou aos recursos hídricos da região.

A POLÊMICA

O projeto gerou polêmica entre os vereadores. Antônio Almeida defende o acesso da população do Monte Claro a terrenos com preços acessíveis. O vereador defende que os loteamentos cresçam desde que haja estação de tratamento.

A Vereadora Elisabete Ritter de Vargas Silva, PMDB declarou estar preocupada com a ampliação de moradias na área da bacia. “Acho perigoso começarmos a abrir brechas para a construção de residências nas áreas de bacia de captação. Estamos avaliando o Plano diretor junto com o especialista Adir Rech que alerta para que cuidemos com muita atenção das áreas da bacia” disse Elisabete Ritter de Vargas Silva, PMDB.

Alessandro Dalla Santa, PSB também questionou o projeto. ““Não estou preocupado com o loteador. Estou preocupado com a estação de tratamento do Monte Claro. Não posso permitir que se adense e se produza mais esgoto em uma área que capta a nossa água de consumo, a água que chega a nossas torneiras” disse Alessandro Dalla Santa, PSB.

O especialista em plano diretor Adir Rech, durante as explanações que fez aos vereadores, sempre destacou a importância da preservação ambiental e sugeriu que as áreas de captação da bacia sejam comercializadas apenas em grandes lotes como os de 1.500m2.

Os vereadores Elton Zulianello, DEM e Osni Domingues, PP pensam diferente do especialista. Elton e Osnir se pronunciaram a favor do projeto, pois defendem a disponibilização de terrenos para a população de baixa renda a um custo justo. Eles destacaram que os proprietários de terra de Vacaria estão pedindo fortunas por um terreno. “O projeto com certeza não vai ter nenhum prejuízo à bacia de captação. O proprietário é obrigado a colocar um centro de tratamento para que todos os dejetos saiam tratados” destacou Osni.

O debate está em aberto e continua na sessão desta terça. Início da sessão: 18h

CONFIRA A REDAÇÃO ATUAL DA LEI E A REDAÇÃO PROPOSTA

A redação atual e a mudança proposta pelo vereador Antônio Almeida (em verde):

Art. 29 - Não será permitida a abertura de novos núcleos habitacionais na área da Bacia de Captação do Arroio da Chácara.
Parágrafo único - Exceto para os novos núcleos habitacionais, que instalarem estação de tratamento de esgoto conforme legislação em vigor.

Art. 30 - Somente será permitida a ampliação dos núcleos habitacionais já existentes se estiver em conformidade com a legislação vigente, tiver um sistema de escoamento cloacal e pluvial ligado às respectivas redes públicas de coleta e for caracterizado exclusivamente como residencial e comercial.

§ 1º - As empresas prestadoras de serviços e comerciais instaladas nesses bairros não podem sofrer risco de contaminação do solo ou dos recursos hídricos da região podendo o setor ambiental vetar seu funcionamento na área.

Art. 30 - A ampliação de núcleos habitacionais ou extensão dos já existentes, para fins comerciais, de serviços ou residenciais, na área da bacia de captação do arroio da chácara, ficam condicionadas a instalação de estação de tratamento de esgoto, conforme legislação em vigor.

§ 1º – As empresas prestadoras de serviços e comerciais instaladas e a se instalarem na área da bacia de captação do arroio da Chácara, não podem oferecer riscos de contaminação ao solo ou aos recursos hídricos da região, conforme legislação em vigor.