Câmara aprova legislação que fortalece proteção ao consumidor no abastecimento de água

Data de publicação

11/12/2025

Data de atualização

11/12/25 08:58:46

O Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias, definindo os procedimentos operacionais para aplicação das medidas

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A fiscalização e aplicação de penalidades ficará a cargo do PROCON municipal | Crédito: Saulo Vargas

A Câmara de Vereadores de Vacaria aprovou o Projeto de Lei 233/2025, que estabelece novas regras para a prestação do serviço público de abastecimento de água no município. A medida, encaminhada pelo Executivo, reforça direitos do consumidor e cria mecanismos de transparência e resposta em situações de interrupção do fornecimento. A proposta determina que a concessionária Corsan/Aegea deve comunicar com antecedência mínima de 48 horas as interrupções programadas, detalhando datas, horários e áreas afetadas, com divulgação em seus canais oficiais e na imprensa local. No caso de ocorrências emergenciais, a população deverá ser informada em até duas horas, com atualizações a cada seis horas.

O texto aprovado também garante atendimento mais eficiente ao cidadão, exigindo canais telefônicos, eletrônicos e presenciais com fornecimento de protocolo, resposta às demandas em até duas horas e funcionamento 24 horas para situações urgentes. Quando a falta de água superar 24 horas, a concessionária deverá disponibilizar abastecimento alternativo por meio de caminhões-pipa, priorizando hospitais, escolas, creches, entidades assistenciais e regiões de maior vulnerabilidade social.

A fiscalização e aplicação de penalidades ficará a cargo do PROCON municipal, com sanções que variam de advertência a multa proporcional ao número de consumidores afetados, podendo chegar a até 50 mil VRMs por ocorrência, com valores dobrados em caso de reincidência. O Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias, definindo os procedimentos operacionais para aplicação das medidas.