Indicação Nº 140/2025/altere a redação do Art. 3º da Lei Ordinária nº 3983 de 25 de abril de 2017 qu

Exmo. Sr.


Edimar Santo Biazzi


Presidente da Câmara Municipal


Vacaria - RS.


 


Senhor Presidente:


 


O Vereador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento Interno, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:


 


- Solicita ao Poder Executivo que altere a redação do Art. 3º da Lei Ordinária nº 3983 de 25 de abril de 2017 que disciplina sobre os membros do Conselho Municipal Anti Drogas - COMAD


 


JUSTIFICATIVA


A presente Indicação visa inclusão de novos membros no Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD) pois será crucial para aumentar a representatividade e a efetividade das ações de combate ao uso indevido de substâncias. Com uma composição mais diversa, o conselho pode refletir diferentes perspectivas e experiências da sociedade, o que é fundamental para abordar o problema das drogas de forma abrangente e integrada. Os novos membros, provenientes de áreas como saúde, educação, segurança pública e cultura, enriquecem o debate e possibilitam o desenvolvimento de estratégias multidisciplinares mais eficazes. Além disso, ao incluir entidades comunitárias, religiosas e profissionais, o COMAD amplia seu alcance e engajamento com distintos segmentos da comunidade, promovendo uma resposta coletiva e mais robusta. Essa diversidade de atores não só fortalece o compromisso social com a prevenção e tratamento, mas também garante que as ações sejam continuamente atualizadas para refletir as mudanças e necessidades da população local. Abaixo segue as representações sugeridas pelo atual conselho:





Altera a redação do Art. 3º da Lei Ordinária nº 3983 de 25 de abril de 2017.





Art. 1º Altera a redação do Art. 3º da Lei Ordinária nº 3983 de 25 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:





Art. 3º O Conselho Municipal sobre Drogas - COMAD será composto de 30 (trinta) membros, que assumirão suas funções, indicados pelas entidades que representam e designados pelo Prefeito Municipal, por um período de 02 (dois) anos, sem prejuízo de recondução por mais 02 (dois) anos, conforme segue:


I – Um titular representante da Brigada Militar e respectivo suplente;


II – Um titular da Guarda Municipal e respectivo suplente;


III – Um titular representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo suplente;


IV – Um titular representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e respectivo suplente;


V – Um titular representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente;


VI – Um titular representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e respectivo suplente;


VII – Um titular representante da PRF e respectivo suplente;


VIII – Um titular representante da Polícia Civil e respectivo suplente;


IX – Um titular representante da Ordem dos Advogados e respectivo suplente;


X – Um titular representante da 23ª Delegacia de Educação e respectivo suplente;


XI – Um titular representante das Universidades de Vacaria e respectivo suplente;


XII – Um titular representante da CIC-Câmara de Indústria e Comércio e respectivo suplente;


XIII – Um titular representante da Defensoria Pública e respectivo suplente;


XIV – Um titular representante da AMEV, Associação dos Ministros Evangélicos de Vacaria e respectivo suplente;


XV – Um titular representante do Cededica, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e respectivo suplente;


XVI – Um titular representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e respectivo suplente;


XVII – Um titular representante do IGP, Instituto Geral de Perícias e respectivo suplente;


XVIII – Um titular representante do Grupo dos Pampas Alcoólicos Anônimos de Vacaria e respectivo suplente;


XIX – Um titular representante dos Clubes de Serviços e respectivo suplente;


XX – Um titular representante do Grupo de Escoteiros Porteira do Rio Grande e respectivo suplente;


XXI – Um titular representante do Conselho Tutelar e respectivo suplente;


XXII – Um titular representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e respectivo suplente;


XXIII – Um titular representante da UAMVA, Associação de Moradores de Vacaria e respectivo suplente;


XXIV – Um titular representante da Polícia Penal e respectivo suplente;


XXV – Um titular representante da AMUCSER, Associação dos Municípios dos Campos de Cima da Serra e respectivo suplente;


XXVI – Um titular representante da UME-União Municipal Espírita e respectivo suplente;


XXVII – Um titular representante da Igreja Católica e respectivo suplente;


XXVIII – Um titular representante do Amor Exigente e respectivo suplente;


XXIX – Um titular representante dos Bombeiros e respectivo suplente;


XXX – Um titular representante do Sindicato dos Trabalhadores e Assalariados Rurais de Vacaria e Muitos Capões e respectivo suplente.





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





 


Vacaria, 16 de maio de 2025.





Luciano Ramos (PP)