Projeto de Resolução Legislativa 008/2025

REDAÇÃO FINAL Projeto de Resolução Legislativa 008/2025


" Altera o art. 168 da Resolução nº 08/2015, no capítulo I,  “ Das sessões solenes” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria/RS, para acrescentar o §4º e alínea a".


Art. 1º – O art. 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria passa a vigorar acrescido do §4º, com a seguinte redação:


§4º - As sessões previstas nos incisos II, III e IV não poderão ser realizadas em dias de sessões ordinárias.


 a - Fica autorizada a realização das referidas Sessões, em casos excepcionais, aprovadas pelo Plenário, nas segundas e terças feiras, sendo que a Sessão Ordinária do dia, será transferida para o primeiro dia útil subsequente.


Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.