Ofício para o Executivo 1136/2025

A Câmara Municipal de Vacaria, através de seu Presidente, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, no sentido de requerer que sejam prestados os esclarecimentos abaixo relacionados, referentes aos cargos comissionados existentes no Município. Solicita-se o envio de relatório detalhado contendo, para cada servidor ocupante de Cargo em Comissão (CC) ou Função Gratificada (FG), as seguintes informações individuais: o nome completo do servidor; a identificação do cargo ocupado, incluindo seu nível; as datas de nomeação e exoneração (se aplicável); o Órgão ou Secretaria de lotação atual; uma descrição resumida das funções desempenhadas; a jornada de trabalho semanal; o local físico de exercício das atividades; a forma de provimento (como nomeação direta, remanejamento ou aproveitamento); e o vínculo anterior mantido com o Município, caso exista. Além disso, a remuneração total de cada servidor deve ser rigorosamente discriminada, detalhando o vencimento básico, as gratificações, as funções gratificadas, os adicionais, as verbas indenizatórias (se houver) e outras vantagens percebidas. O relatório deverá apresentar o custo mensal total do quadro de cargos comissionados, resultante da soma das remunerações de todos os servidores, e o custo anual projetado para os exercícios de 2025/2026, utilizando os valores atuais como base. Quanto ao quadro legal, é necessário informar o número total de cargos previstos em lei, discriminando o total de cargos vagos, cargos ocupados e, se houver, cargos extintos ou transformados.Por fim, o relatório deve incluir uma seção de conformidade normativa, listando a relação de atos normativos (leis, decretos e reestruturações administrativas) que criaram ou alteraram tais cargos. Deve-se também descrever os critérios de nomeação adotados pela Administração para a ocupação desses cargos comissionados. É fundamental, ainda, fornecer informações sobre eventuais acumulações de função, anexando a comprovação de que não há violação ao disposto no Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.


O presente Pedido de Informações fundamenta-se na necessidade de assegurar a transparência administrativa e de permitir o adequado exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, em conformidade com o Art. 31 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. O acesso a dados atualizados e detalhados sobre os cargos em comissão é fundamental, pois permite ao Legislativo verificar a regularidade das nomeações, analisar o impacto financeiro do quadro de pessoal na folha de pagamento e garantir que a estrutura administrativa esteja efetivamente organizada para atender ao interesse público. Tais informações, portanto, subsidiam diretamente estudos legislativos e o desenvolvimento de ações de controle interno. Ressalta-se que o conteúdo das informações solicitadas não possui caráter sigiloso, integrando, ao contrário, o rol de dados sujeitos à publicidade obrigatória, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O fornecimento célere e completo destes dados é, portanto, um imperativo legal e um pilar da boa gestão pública.


Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo encaminhe as informações solicitadas no prazo legal, preferencialmente em arquivo digital (PDF ou planilha), contendo todos os dados atualizados. Ao ensejo e procurando colaborar com todos que objetivam o bem público, colocamos esta Casa à disposição, bem como apresentamos protestos de alto apreço e consideração.                


Atenciosamente,


Ver. Edimar Santo Biazzi,