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Indicação Nº 276/2025
Exmo. Sr.
Edimar Santo Biazzi
Presidente da Câmara Municipal
Vacaria - RS.
Senhor Presidente:
O Vereador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento Interno, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
- Solicita ao Poder Executivo que, após análise, envie para a Câmara Municipal, Projeto de Lei, prevendo a isenção de cobrança de qualquer taxa referente a construção de moradias e/ou habite-se (ou parcelas), para famílias que comprovarem plena vulnerabilidade social;
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa atender demandas, dentro dos projetos sociais habitacionais, como o que está tramitando na Câmara, (100 moradias no Bairro Seminário); beneficiando especificamente famílias com extrema vulnerabilidade social, isentando tais de qualquer pagamento e/ou taxas necessárias para adentrar na residência; bem como da sua posse, justificando assim a necessidade de tal indicação e contemplando os reais beneficiados, exercendo assim de fato a justiça social; no que tange as famílias que não possuem condições alguma de financiar imóveis;
(famílias em situação de vulnerabilidade social enfrentam desafios significativos, como pobreza, falta de acesso a recursos e políticas públicas insuficientes, o que impacta diretamente seu bem-estar e desenvolvimento e qualidade de vida das mesmas);
Vacaria, 19 de dezembro de 2025.
Fernando Cechinato Maciel (PL)
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