Indicação Nº 276/2025 / Isenção de cobrança/ qualquer taxa referente a construção de moradias e/ou

Indicação Nº 276/2025


Exmo. Sr.


Edimar Santo Biazzi


Presidente da Câmara Municipal


Vacaria - RS.


 


Senhor Presidente:


 


O Vereador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento Interno, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:


 


- Solicita ao Poder Executivo que, após análise, envie para a Câmara Municipal, Projeto de Lei, prevendo a isenção de cobrança de qualquer taxa referente a construção de moradias e/ou habite-se (ou parcelas), para famílias que comprovarem plena vulnerabilidade social;


 


JUSTIFICATIVA


 


A presente Indicação visa atender demandas, dentro dos projetos sociais habitacionais, como o que está tramitando na Câmara, (100 moradias no Bairro Seminário); beneficiando especificamente famílias com extrema vulnerabilidade social, isentando tais de qualquer pagamento e/ou taxas necessárias para adentrar na residência; bem como da sua posse, justificando assim a necessidade de tal indicação e contemplando os reais beneficiados, exercendo assim de fato a justiça social; no que tange as famílias que não possuem condições alguma de financiar imóveis;





(famílias em situação de vulnerabilidade social enfrentam desafios significativos, como pobreza, falta de  acesso a recursos e políticas públicas insuficientes, o que impacta diretamente seu bem-estar e desenvolvimento e qualidade de vida das mesmas);


 


Vacaria, 19 de dezembro de 2025.





Fernando Cechinato Maciel (PL)