Pedido de Providências N° 261/2025

Adoção de medidas fiscalizatórias para regularização do imóvel situado na rua Antônio Velho, tendo como numeral de referência, 363, Bairro Centro, estabelecendo normas para manutenção, limpeza e fechamento do terreno. Ainda, a notificação do proprietário para regularizar a situação no prazo legal, sob pena de multa e outras medidas coercitivas, como o fechamento e limpeza do terreno às custas do proprietário e/ou a demolição como medida extrema.