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Indicação Nº 166/2025

Adoção de medidas para acrescentar o parágrafo único ao artigo 205 da Lei Complementar nº 008/2011, com vistas a ampliar de 01 (um) para 02 (dois) anos a duração dos contratos temporários para o preenchimento de vagas de programas fomentados pelo Governo Estadual ou Federal, voltados para a criança e adolescente, podendo ser prorrogado por igual período.


ANEXO

Acesse o texto completo aqui

REALIZAÇÕES LEGISLATIVAS

Os conteúdos publicados neste espaço são de inteira responsabilidade dos vereadores e seus assessores.

26.08.25

GEORGE PIRESPedido de Providências 331/2025

+
26.08.25

GEORGE PIRES Indicação Nº 210/2025

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15.08.25

GEORGE PIRESPedido de Providências 316/2025

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14.08.25

GEORGE PIRES Pedido de Providências 314/2025

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14.08.25

GEORGE PIRES Pedido de Providências 314/2025

+
08.08.25

GEORGE PIRESPedido de Informação 060/2025

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08.08.25

GEORGE PIRESPedido de Providências 301/2025

+
31.07.25

GEORGE PIRES Indicação Nº 178/2025

+
30.07.25

GEORGE PIRESPedido de Providências 282/2025

+
29.07.25

GEORGE PIRESPedido de Informação 059/2025

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16.07.25

GEORGE PIRES Pedido de Informação N°58/2025

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15.07.25

GEORGE PIRESIndicação Nº 168/2025

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