Indicação Nº 153/2025/ cadastramento de todas as protetoras de animais voluntárias

Indicação Nº 153/2025


Exmo. Sr.


Edimar Santo Biazzi


Presidente da Câmara Municipal


Vacaria - RS.


 


Senhor Presidente:


 


O Vereador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento Interno, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:


 


-Solicita ao Poder Executivo que elabore um projeto, no sentido de realizar o devido cadastramento de todas as protetoras de animais voluntárias de nossa cidade, a fim de que, após o devido reconhecimento e enquadramento na futura normativa, possam assim participar, como prioritárias, posteriormente inseridas na Lei nª 3756/15 que se refere as castrações de cães e gatos; bem como o devido acesso a todos os demais benefícios criados a partir de então;


 


 


Vacaria, 11 de junho de 2025.





Fernando Cechinato Maciel (PL)





JUSTIFICATIVA


 A Presente indicação visa fazer um estudo e levantamento das protetoras voluntárias, de animais, de nossa comunidade a fim de que após o devido cadastramento e reconhecimento das mesmas, sejam então inseridas também como prioritárias, no que tange as castrações dos animais desamparados por elas recolhidos;





                 Desta forma se dará o primeiro passo, para que posteriormente tal cadastro possa contemplar tais voluntárias em outros benefícios e auxílios devidamente amparado por leis específicas, a serem criadas, como auxílio em alimentação (ração, medicamentos, etc), para os animais por elas amparados;





Através deste levantamento, feito pela secretaria responsável, será feito o devido cadastro das mesmas, com a devida metodologia e normas, (a serem elaborados), para após o reconhecimento desta categoria, poderem então se enquadrarem na Lei 3756/15, de modo a serem contempladas com os benefícios e amparos da mesma, sendo então as protetoras voluntárias independentes inseridas no Art. 2º , § 1º da referida lei, modificando a redação como se segue, sugestivamente:





Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fará o controle no art. 1º mediante esterilização cirúrgica de fêmeas de cães e gatos, que se dará em etapas conforme prioridades.





§ 1º Terá como prioridade de esterilização os cães e gatos que se encontram abandonados nas ruas no município e/ou recolhidos em entidades de defesa dos animais, BEM COMO OS ANIMAIS RECOLHIDOS PELAS PROTETORAS VOLUNTÁRIAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;





Ademais, sabemos que nesta luta e causa não existem milagres. As entidades voluntárias que existem hoje, juntamente com as PROTETORAS VOLUNTÁRIAS, não dão conta de realizar o trabalho, este, que deveria ser de toda a sociedade, a começar com a educação e conscientização da mesma.





Não é justo cobrar exclusivamente dos grupos de proteção animal e das PROTETORAS VOLUNTÁRIAS o que deveria ser também responsabilidade principal do poder público, e da devida consciência da população.





As Protetoras Voluntárias são pessoas como todos nós, com problemas no trabalho, problemas pessoais, problemas de saúde, dificuldade para pagar as contas, também moram em casas pequenas, mas mesmo assim, se voluntariam e se entregam por amor aos animais.





Elas não só não recebem nada por isso, mas pagam um alto preço, e ainda tem que viver com a incompreensão e críticas de muitas pessoas que as cercam, inclusive as vezes até de familiares, e o pior, viver com a sensação permanente de impotência, a realização de que não importa o quanto se faça, nunca será o suficiente.





As protetoras voluntárias não recebem um salário como a maioria dos ambientalistas profissionais, não dispõem de financiamento público e muito menos recebem emenda de políticos.





Todos os gastos de alimentação, veterinário, higiene, vacinas, são custeados através de doações, vaquinhas, rifas, bazares e apelos na internet; é notória tal prática nas redes sociais diariamente e incansavelmente por parte destas protetoras.





                       Este é, com certeza, um trabalho voluntário feito com muito sacrifício, mas com muito amor, dedicação e respeito pela vida, onde o amor ao bicho não tem preço; e apesar disso, de todas as dificuldades, da falta total de amparo, legal ou colaborativo público, continuam fazendo o que dá; e por pouco que seja, fazem a parte delas pela nobre Causa Animal!





Fernando Cechinato Maciel (PL)