Indicação Nº 130/2025 / inclusão quanto as funções de MERENDEIRA,

Indicação Nº 130/2025

Exmo. Sr.

Edimar Santo Biazzi

Presidente da Câmara Municipal

Vacaria - RS.

Senhor Presidente:

O Vereador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, conforme o art. 89 do Regimento Interno, propor que após Tramitação Regimental seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:

- Solicita ao Poder Executivo que, reiterando as indicações da Legislatura passada, analise, após a viabilidade, de conceder via Projeto de Lei Ordinário, a inclusão quanto as funções de MERENDEIRA, na LEI Nº 1.556/94, assegurando assim, a esta categoria, o direito de recebimento/percepção do adicional de insalubridade.

Reiterando as indicações, solicito a reanálise da redução da carga horária, (de 44 para 40 horas), específica para a comunidade Escolar (merendeiras e serventes);

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação visa trazer justiça, igualdade e valorização a estas categorias de suma importância para nossa comunidade escolar;

Vacaria, 05 de maio de 2025.

Fernando Cechinato Maciel (PL)

REALIZAÇÕES LEGISLATIVAS

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