VEREADORES DERRUBAM TRÊS VETOS TOTAIS A PROJETOS LEGISLATIVOS
Data de publicação
24/10/2019
Data de atualização
24/10/19 09:26:57
Na sessão realizada na quarta-feira (23), vereadores analisaram e votaram três projetos de veto, apresentados pelo Executivo.
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Câmara realizou sessão ordinária, excepcionalmente, na quarta-feira. | Crédito: Giana Pontalti
por Giana Pontalti
A Câmara Municipal de Vacaria realizou sessão ordinária nesta quarta-feira(23). A sessão aconteceu, excepcionalmente, na quarta-feira devido ao feriado de 22 de outubro, aniversário de Vacaria.
Três projetos de vetos totais, foram analisados e votados pelos parlamentares:
CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NAS ESCOLAS | Projeto de veto total 06/2019
O Projeto de lei legislativo 58/2019, que torna obrigatória a instalação de câmeras de viodeomonitoramento nas escolas públicas municipais e arredores, foi vetado pelo Prefeito Amadeu de Almeida Boeira.
Segundo o Executivo, o projeto apresenta vício de iniciativa já que a Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual estabelecem que a Câmara de Vereadores não pode impor obrigações ao Executivo que gerem despesas e aumento de gastos.
Durante o debate do Projeto de veto 06/2019, o vereador Mauro Deluchi Schuler (PSB), autor do projeto que defende a presença das câmeras de videomonitoramento, explicou que há posição do Supremo Tribunal Federal favorável sobre o tema.
“A gente sabe que a presença de câmeras inibe a presença de delinquentes e garante maior segurança aos alunos, professores e pais. O Prefeito vetou o projeto alegando que não é competência do poder legislativo fazer isso. Importante destacar que o STF proferiu decisão favorável sobre o tema afirmando que, embora crie despesas, o projeto não interfere na estrutura ou atribuição dos órgãos públicos”, salientou Mauro. Os vereadores derrubaram o veto por unanimidade.
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA FIBROMIÁLGICOS | Projeto de veto total 05/2019
Os vereadores derrubaram, também, o veto ao Projeto de lei legislativo 51/2019, de autoria da vereadora Selmari Etelvina Souza da Silva (PT), que defende a prioridade de atendimento aos fibromiálgicos em vagas de estacionamento preferenciais e em filas de bancos.
Segundo o Executivo, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal versar sobre a proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência. Os vereadores, no entanto, votaram contra o veto pois outros municípios já implementaram projetos semelhantes.
“Como em outros municípios esse projeto já foi instituído, peço que sejamos contrários a esse veto, respeitando os pacientes com fibromialgia que sentem dores incapacitantes nos períodos de crise”, reforçou Selmari durante a discussão da matéria.
Todos os parlamentares votaram contra o Projeto de veto total 05/2019.
PRODUTOS VENCIDOS | Projeto de veto total 04/2019
O Prefeito Amadeu de Almeida Boeira vetou, ainda, o Projeto de lei 47/2019, de autoria do vereador Mauro Deluchi Schuler (PSB), que estabelece procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencida no comércio municipal.
Segundo o Executivo, assuntos inerentes ao consumo são de competência da União, dos Estados e Distrito Federal. A maioria dos vereadores, no entanto, votou contrariamente ao veto, derrubando-o por 8 votos a 6.