VEREADORES APROVARAM REAJUSTES PARA O FUNCIONALISMO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Vacaria aprovou por unanimidade durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (17), logo após a sessão ordinária, os cinco projetos que se referem ao reajuste dos salários do funcionalismo público municipal e ao reajuste do vale-alimentação. São eles: o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 001/2017 que altera a redação do caput do art. 29 da Lei Complementar nº 12/2012 concede reajuste de 7,64% ao magistério público municipal, mesmo índice aplicado ao piso nacional da educação; o Projeto de Lei Executivo nº 01/2017 dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do município. A revisão anual será de 5%, retroativo a 1º de janeiro e mais o percentual de 2,5% a contar do dia 1º de julho de 2017; o Projeto de Lei Executivo nº 02/2017 concede o reajuste de 7,64% ao magistério público municipal regido pela CLT, mesmo índice aplicado ao piso nacional da educação; o Projeto de Lei executivo nº 03/2017 altera a redação do art. 2º da Lei 2.159/2004 que concede reajuste no vale-alimentação dos servidores do Poder Executivo Municipal passando dos atuais R$ 360 reais para R$ 400 reais mensais; e o Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2017 que altera o art. 1º da Resolução Legislativa nº 005/2005 concedendo reajuste de 11% no vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo, mesmo percentual concedido ao vale dos servidores do Poder Executivo Municipal.