Vereadores Aprovaram nesta semana quatro projetos

Nas duas Sessões Ordinárias realizadas pelos Vereadores nesta semana, quatro projetos foram aprovados, sendo dois do Executivo e dois do Legislativo. Confira quais foram os Projetos aprovados e seus objetivos; Projeto de Lei Legislativo nº 04/2008. Autoria vereadora Elisabete Ritter de Vargas Silva – PMDB. Com Parecer. Institui o Programa Social Municipal de Transferência de Renda dos Participantes dos benefícios fiscais do IPTU. O referido projeto objetiva criação de um cadastro de controle, onde de forma automática e simultânea a pessoa física será enquadrada. Projeto de Lei Legislativo nº 12/2009. Autoria vereadora Jane Andreola Oliboni – PP. 2ª Discussão. Dispõe sobre a flexibilização da Jornada de trabalho para servidores municipais, pais ou responsáveis legais de portador de deficiência física ou mental grave. O presente projeto se faz necessário para que os pais e responsáveis legais de deficientes possam conjugar seus compromissos profissionais com a atenção que dispensam aos portadores de necessidades especiais. A presente proposta atende pedido formulado pelos servidores municipais que convivem com esta realidade. Projeto de Lei Executivo nº 78/2009. Abre Crédito Especial no orçamento em Execução. O referido Projeto objetiva a readequação do Orçamento para a eficácia no atendimento prestado às Famílias cadastradas no Programa Bolsa Família. A referida abertura de crédito é no valor de R$ 90.800,00. Projeto de Lei Executivo nº 79/2009. Suplementa dotação no Orçamento em Execução. O referido pedido objetiva a compra de material de higiene e limpeza, material de expediente, combustível, manutenção e peças de veículos, custos com serviços de terceiros pessoa jurídica ( CRETA, Hospital, UNIMED, luz, água, telefone, manutenção de equipamentos, serviços de limpeza e medicamentos por determinação judicial). A referida Suplementação é no valor de R$ 490.000,00.