VEREADORES APROVAM PROJETO DO REFIS EM REGIME DE URGÊNCIA

Data de publicação

26/10/2017

Data de atualização

26/10/17 11:47:25

Pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal a partir de 01 de novembro

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| Crédito: divulgação Prefeitura

por Giana Pontalti

Os vereadores aprovaram, nesta semana, projeto de lei executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal, REFIS 2017. O projeto chegou a Câmara Municipal na terça-feira(24) e foi aprovado no mesmo dia em regime de urgência.

O REFIS oportuniza aos contribuintes que estão em débito com o Município regularizarem sua situação. “Eu já me beneficiei do REFIS em anos anteriores, acho que é um ótimo momento para sua aplicação, especialmente nesse momento de crise” declarou a vereadora Rita de Cássia Zamboni (PSB).

A adesão ao programa estárá disponível a partir de 01 de novembro. O programa é válido de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2017. Poderão ser renegociados (parcelamento, isenção de multa e juros) débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016 e devidamente inscritos em dívida ativa, com exceção de débitos relativos a planos habitacionais municipais.

Confira aqui o projeto de lei executivo 231/2017, aprovado por unanimidade.

Mais informações podem ser adquiridas junto ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal: (54) 3231-6412.