VEREADORES APRECIAM VETOS DO PREFEITO MUNICIPAL DURANTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

por  Elenise Minella

Nesta terça-feira(15), logo após o término da sessão ordinária da Câmara Municipal, os vereadores estarão reunidos extraordinariamente para apreciar os vetos apresentados pelo Prefeito Amadeu de Almeida Boeira aos seguintes projetos de origem do Poder Legislativo: Projeto de Lei Legislativo nº 26/2017, que “Acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microeemprendedor Individual e dá outras providências”, de autoria do Vereador Fernando Lucena Maciel(PDT) e o Projeto de Lei Legislativo nº 27/2017, que “Declara imune ao corte as árvores que especifica e dá outras providências”, de autoria do Vereador Mauro Schuller (PSB).

Ao justificar o veto ao Projeto 26/2017, o Poder Executivo afirma que o mesmo contraria o interesse público e acrescentará restrições aos micro e pequenos empresários, na concessão do Alvará Provisório.

Já o veto ao Projeto 27/2017, foi apresentado pelo Poder Executivo tendo como justificativa a existência de ordenamento jurídico municipal e legislação que trata sobre a matéria, atribuindo aos Conselhos Municipais, e neste caso, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente a orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matérias de sua competência.

Os vereadores poderão acatar ou declarar-se contrários ao veto do Prefeito. A aprovação dos vetos dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.