Tres projetos entram em debate na sessão desta segunda

A Câmara Municipal de Vacaria realiza hoje 24, a partir das 19 horas a primeira sessão ordinária da semana sob a presidência do vereador Amadeu de Almeida Boeira. Na pauta estão tres projetos para debate entre os vereadores: 01 – Projeto de Lei Executivo nº 51/2010. 2ª Discussão. “ Altera a redação do art. 7º do parágrafo único do art. 8º e do art. 16 da Lei nº 2.830 de 15 de outubro de 2009”. ( O referido Projeto objetiva a mudança de redação do art. 7º do parágrafo único do art. 8º e do art. 16 da lei nº 2.830, de 15 de outubro de 2009). Ele visa a viabilização dos projetos do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, concedendo incentivos em obras e serviços e diz também quando de interesse do Poder Público. 02 - Projeto de Lei Executivo nº 53/2010. 1ª Discussão. “ Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução”. ( O referido projeto objetiva a liberação de R$ 40.000,00, na redução do Orçamento desta casa para aquisição de um veículo Kombi o qual deverá ser utilizado pela casa Abrigo São Francisco e Casa Abrigo Divina Providência). 03 – Projeto de Lei Executivo nº 54/2010. 1ª Discussão. “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Concessão Onerosa de uso de Bem público, para a construção de Hangar”. ( O hangar a ser construído será na área do Aeroporto Municipal. O Concessionário responsabilizar-se-á pelo pagamento mensal de R$ 130.00, para cobertura da conta de fornecimento de água do aeroporto que hoje é suportada pelo Município).