SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DURANTE O RECESSO TEM 21 PROJETOS APROVADOS

Na tarde do dia 27 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Vacaria, realizou uma sessão extraordinária durante o recesso legislativo, onde foram aprovados diversos projetos de lei que visam atender demandas urgentes da administração pública e da população. A sessão foi necessária para garantir a continuidade de serviços essenciais e o cumprimento de obrigações financeiras e contratuais.

Entre os projetos aprovados, destacam-se:
Projeto de Lei Executivo nº 25/2025: Institui política de cotas raciais no Poder Executivo, garantindo a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos. A medida visa promover a inclusão social e a diversidade no serviço público municipal.

Projeto de Lei Executivo nº 24/2025: Suplementação de R$ 150.000,00 para a Associação dos Universitários de Vacaria (AUV), destinada ao transporte de estudantes para Lages-SC. O recurso será utilizado para garantir o deslocamento seguro e eficiente dos universitários.

Projeto de Lei Executivo nº 22/2025: Suplementação de R$ 120.000,00 para a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, destinada à castração de animais. O projeto tem como objetivo controlar a população de animais e promover o bem-estar animal.

Projeto de Lei Executivo nº 31/2025: Autoriza a contratação de cinco técnicos em enfermagem para suprir demandas da Secretaria da Saúde. A medida busca reforçar a equipe de saúde pública, garantindo atendimento de qualidade à população.

Projeto de Lei Executivo nº 39/2025: Suplementação de R$ 84.500,00 para a implantação de um Laboratório de Informática no CEMAX. O projeto visa modernizar a infraestrutura educacional, proporcionando melhores condições de aprendizado para os estudantes.
Demais Projetos Aprovados
Além dos projetos em destaque, foram aprovados:

Projeto de Lei Executivo nº 19/2025: Complementação de R$ 82.985,05 para garantir a execução de um contrato até o final do ano, sendo que a dotação 664 possui saldo de R$ 414.920,44 suficiente apenas para execução de 10 meses.

Projeto de Lei Executivo nº 20/2025: Suplementação de R$ 231.419,53 para despesas com hospedagem institucional de crianças e adolescentes.

Projeto de Lei Executivo nº 21/2025: Abertura de crédito especial de R$ 1.106,91 para cobrir despesas de serviços de impressão e suporte técnico.

Projeto de Lei Executivo nº 23/2025: Abertura de crédito especial de R$ 351.600,01 no orçamento em execução para pagamento de serviços empenhados porém, que não foram liquidados dentro do exercício anterior.

Projeto de Lei Executivo nº 26/2025: Suplementação de R$ 223.500,00 para despesas de internação determinada por decisão judicial.

Projeto de Lei Executivo nº 27/2025: Suplementação de R$ 10.000,00 para a compra de material para construção de um galpão destinado a abrigar animais resgatados de maus-tratos.

Projeto de Lei Executivo nº 28/2025: Acrescenta incisos ao artigo 11 da Lei nº 4912/2021, estabelecendo critérios mais claros para concessão de incentivos fiscais a empresas no município.

Projeto de Lei Executivo nº 29/2025: Alteração do art. 4º da Lei nº 2.266/2005, aumentando de 22 para 24 o número de membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA).

Projeto de Lei Executivo nº 30/2025: Autoriza a contratação de dois assistentes sociais, um para a Coordenadoria da Mulher e outro para a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Projeto de Lei Executivo nº 32/2025: Autoriza a contratação temporária de quatro operadores de máquina para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Projeto de Lei Executivo nº 33/2025: Autoriza contratação temporária para necessidade excepcional de interesse público de um eletricista para a Secretaria de Obras. Esta aprovação é indispensável para suprir a necessidade dos serviços, considerando que não há aprovados em concurso público para o cargo.

Projeto de Lei Executivo nº 34/2025: Autoriza a contratação emergencial de 10 motoristas para diversas secretarias.

Projeto de Lei Executivo nº 35/2025: Autoriza a contratação emergencial de um nutricionista para a Secretaria da Saúde, substituindo servidora em licença-maternidade.

Projeto de Lei Executivo nº 36/2025: Suplementação de R$ 112.400,00 para aquisição de implementos agrícolas com recursos remanescentes de um condomínio.

Projeto de Lei Executivo nº 37/2025: Autoriza a contratação emergencial de um profissional de educação física para atuar no programa eMulti, na Secretaria da Saúde.

Projeto de Lei Executivo nº 38/2025: Abertura de crédito especial de R$ 3.757,15 para cobrir despesas de um contrato de poços artesianos não empenhado em 2024.