Seis Projetos de Lei Executivo foram discutidos nesta terça

A segunda sessão legislativa do ano contou com a presença de professores municipais. O Projeto de Lei Complementar no 002-A/2011 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal gerou polêmica entre os vereadores. Retirado da Ordem do Dia, volta a pauta após a reunião entre a Administração Pública e o Sindicato dos Municipários que ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2012. O Vereador Mário Almeida – DEM, solicitou informações detalhadas do Projeto de Lei Executivo no 15/2012. Todos os Projetos de Lei Executivos em pauta seguem para as Comissões Pertinentes: 01 - Projeto de Lei Executivo nº 10/2012. “ Fixa prazos para guarda e arquivo de documentos oficiais e dá outras providências”. ( Em cumprimento as Constituição Federal e Estadual que atribui ao Poder Público em todos os níveis a responsabilidade de regulamentar a gestão e o acesso aos documentos públicos e diante a ausência de legislação Municipal justifica-se a matéria para preenchimento desta lacuna). 02 – Projeto de Lei Executivo nº 12/2012. “ Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente por excepcional interesse público, 04 (quatro) auxiliares de saúde bucal”. ( Tendo em vista que no ano de 2012 é um ano eleitoral, dificultando a contratação de pessoal em razão de impedimento da realização de concurso público se faz necessário a contratação emergencial). 03 – Projeto de Lei Executivo nº 13/2012. “ Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente por excepcional interesse público 01 (um) Nutricionista”. ( O referido Projeto objetiva a necessidade de um profissional em razão da licença gestante da nutricionista). 04 – Projeto de Lei Executivo nº 14/2012. “ Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução”. ( A suplementação no valor de R$ 55.000,00 objetiva a aquisição de um veículo (Perua). 05 – Projeto de Lei Executivo nº 15/2012. “ Autoriza Suplementar dotação no Orçamento em Execução”. ( A Suplementação no valor de R$ 40.000,00 tem por finalidade cobrir despesas de telefone, energia elétrica, água, pagamentos de estagiários, aquisição de material de expediente e etc.. para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento ). 06 – Projeto de Lei Executivo nº 16/2012. “ Abre crédito Especial no orçamento em Execução”. ( A abertura de crédito no valor de R$ 135.067,09 será aplicado na implantação e recuperação de rede de drenagem de águas pluviais Nos bairros Mauá e Haide, tendo em vista os danos causados pela precipitação de chuvas no mês de novembro de 2010).