REGULAMENTADA A CRIAÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES

Foi aprovada por unanimidade, durante a Sessão Ordinária da última terça-feira(06), a Resolução Legislativa Nº 11/2017, de autoria do Ver. André Luiz Rokoski(PMDB) que trata sobre a modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal, com o objetivo de regulamentar a criação de Frentes Parlamentares no Poder Legislativo vacariense.
As Frentes Parlamentares terão composição suprapartidária de pelo menos, um terço dos membros da Câmara, com um dos seguintes objetivos:
I – defender uma causa que seja de interesse do município;
II – reivindicar o aprimoramento, a manutenção ou a modificação de legislação estadual e federal que cause impacto junto ao município e à comunidade ou que seja de importante repercussão para o município.
Parágrafo único. Além dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de profissionais envolvidos com o tema, representantes da sociedade civil organizada, cidadãos interessados, bem como organismos públicos interessados e/ou envolvidos com os temas abordados pela Frente.
O requerimento solicitando a criação da Frente Parlamentar deverá estar subscrito por no mínimo um terço dos membros da Câmara e deverá indicar o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar e um representante, que será responsável, perante a Câmara Municipal, por todas as informações que prestar à Mesa.
As Frentes Parlamentares poderão requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reuniões, o que poderá ser deferido, a critério da Mesa, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa e não implique na contratação de pessoal.
Os trabalhos das Frentes Parlamentares serão coordenados por um presidente, um vice-presidente e um secretário. O presidente será o autor do requerimento que originou a Frente Parlamentar e os demais serão escolhidos através de eleição entre os membros efetivos.
As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgadas com antecedência, sendo abertas e podendo contar com a participação de organizações representativas, incluindo empresários, sociedade civil organizada e o público em geral.
As Frentes Parlamentares produzirão relatórios de suas atividades, apresentando sumários das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação de suas atividades para a sociedade.