Regime Jurídico dos Servidores em discussão na Câmara

A Câmara Municipal realizou ontem a última sessão do mês de maio, com o retorno do vereador Valdemir Lira de Lima – Chimia à presdiência. Um projeto estava na pauta de aceitação: 01- Projeto de Lei Complementar nº 2/2011. Mensagem Modificativa ao projeto de Lei Complementar nº 002/2011, que dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores Municipais. O Projeto objetiva adequar a Lei Municipal às Leis federais e Estaduais, reunir todas as alterações posteriores e atender reivindicações dos servidores. O projeto é discutido e votado. Se aceito ele é encaminhado para as Comissões emitirem os pareceres. Após isso retorna para votação em plenário. As mudanças no novo Regime Jurídico dos Servidores Municipais, teve a participação do Sindicato da Categoria. O projeto foi aceito e encaminhado para o parecer das Comissões. Na pauta estavam os seguintes projetos: 02 – Projeto de Lei Executivo nº 84/2011. 2ª Discussão. Altera a redação do § 4º do art. 15 da Lei nº 2.658 de 07 de agosto de 2008. O referido Projeto tem por finalidade fixar contratos de prazo máximo de duração de dez anos e prorrogáveis por igual período ao serviços de transporte coletivo urbano no Município de Vacaria. O projeto foi encaminhado para as Comissões. 03 – Projeto de Emenda a Lei orgânica nº 03/2011. 2ª Discussão. Altera o parágrafo único do art. 105 da lei orgânica do Município de Vacaria. A referida alteração a Lei Orgânica objetiva harmonizar a mesma com o Estatuto do Idoso. O projeto foi encaminhado para a terceira discussão em plenário. 04 – Projeto de Lei Executivo nº 85/2011. 1ª Discussão. Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social e dá outras Providências. Os benefícios eventuais estão previstos no art. 22 da lei orgânica de Assistência Social – LOAS – dentre ações que constituem serviços, benefícios, programas e projetos de Assistência Social. O projeto volta a cumprir a segunda pauta semana que vem. 05 – Projeto de Lei Legislativo nº 9/2011. Autoria vereador Dagmar Dengo – PDT. 1ª Discussão. Denomina a Estrada do Capão do Índio de Estrada Municipal “ João Viterbo de Oliveira. O referido Projeto vem atender reivindicações da comunidade que utilizam a referida estrada, bem como das empresas que estão instaladas no local. O autor do projeto pediu a inclusão na ordem do dia e foi aprovado por unanimidade. A justificativa do autor para a escolha do nome de João Viterbo de Oliveira, deve-se ao fato dele ter sido uma pessoa de grande estima da comunidade Vacariense. João Viterbo era engenheiro Civil formado em 1949. Construiu casas, pontes, estradas e o Silo do moinho Vacaria. De 1950 a 1956 trabalhou na Prefeitura Municipal, tendo sido o primeiro engenheiro da Prefeitura. A família esteve presente na sessão através da sua esposa Dinacir Viterbo, do seu filho João Viterbo e a sua cunhada Ceny Mezari Visite o Portal de Transparência da Câmara Municipal no site www.camaravacaria.rs.gov.br e fique por dentro das contas públicas do Legislativo Vacariense. No próximo dia 22 de junho acontecerão duas palestras sobre drogas em Vacaria. A palestrante, Delegada Sônia Dall´igna, Diretora da Divisão de Prevenção e Educação (DIPE) do DENARC da Polícia Civil Gaúcha, ministrará as palestras no auditório da Câmara Municipal de Vacaria. Às 14h ocorrerá a 1ª palestra e às 19h e 30 min a segunda. As palestras serão gratuitas aos participantes. Apoio Câmara Municipal de Vacaria. A Câmara volta a se reunir na próxima segunda-feira dia 06 de junho às 18 horas.