Refis 2015 está em debate na Câmara

Está em tramitação o projeto 70/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria - REFIS/2015. O REFIS visa arrecadar recursos aos cofres públicos, através de negociação junto a pessoas físicas e jurídicas que estão com débitos atrasados com o Município.

O programa implementa ações para o cumprimento do Orçamento Municipal que apresenta uma defasagem, até este mês, no valor de R$ 1,6 milhão.

Este ano o REFIS trará a redução de 100% de juros e multas aplicados às dívidas. A renegociação da dívida prevê o pagamento em cota única. Se aprovado o projeto na Câmara, o REFIS 2015 será implementado em agosto e setembro.