Queimada controlada será permitida em algumas áreas

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei que autoriza o Executivo a conceder permissão para a queima controlada no município de Vacaria.

O uso do fogo como prática de manejo controlado em pastagens, nativas ou exóticas, poderá ser feito mediante permissão da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. A queimada controlada será permitida para limpeza em áreas não mecanizáveis, desde que não seja feita de maneira contínua.

A regulamentação desta lei se dará por Decreto municipal. As solicitações deverão ser encaminhadas para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e, de acordo com a Lei Estadual, instruídas com projeto elaborado por profissional habilitado, com respectiva ART, Anotação de Responsabilidade Técnica. Além disso, o solicitante deve cumprir com uma série de exigências e restrições. Este trâmite será regulamentado através de Decreto.