PROJETOS QUE CRIAM O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA E CÓDIGO DO CONTRIBUINTE FORAM APROVADOS NA SESSÃO DE SEGUNDA (26)
Data de publicação
26/02/2018
Data de atualização
26/02/18 05:44:05
Os projetos destacam a participação e exercício da cidadania e os direitos e deveres da população contribuinte
por Taís Vargas
Em sessão desta segunda-feira (26), dois projetos de autoria do vereador Osvaldo Grigolo Jr. (PSB) foram aprovados por unanimidade.
O Projeto de resolução legislativa 22/2017, cria o Programa de Participação e Cidadania da Câmara Municipal. O programa propõe maior participação da população por meio de aplicativo para smartphones que possibilite mapear os problemas encontrados no município, registrar suas demandas e encaminhá-las aos vereadores e secretarias municipais.
‘’É necessário nos adequarmos às novidades tecnológicas. As pesquisas recentes demonstram que o acesso a informações através de sites convencionais tem caído ano a ano, sendo substituídos pelos aplicativos. Este aplicativo é para mapearmos problemas da cidade ’’, comentou o proponente.
O projeto de lei legislativo 57/2017 cria o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM). Contribuinte se refere a pessoa física ou jurídica a quem a lei determine o pagamento de tributos municipais.
O código estabelece direitos, garantias e obrigações do contribuinte no município intermediando as relações entre a Secretaria Municipal de Gestão e Finanças e à população.
‘’É importante disponibilizarmos à comunidade um Código de Defesa do Contribuinte Municipal que lhe assegure um justo tratamento. A proposta atende aos princípios relativos à ordem econômica, à função social da legislação tributária e o respeito à dignidade humana, preconizados pela Constituição Federal’’, salientou Osvaldo.
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