PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVOS FORAM APROVADOS PELA MAIORIA DO PLENÁRIO NA SESSÃO DE SEGUNDA (16)
Data de publicação
17/05/2022
Data de atualização
17/05/22 10:31:53
Propostas tratam dos vencimentos e gratificações da Guarda Municipal, criação de funções gratificadas na Secretaria da Saúde e de instituição de Regimento Interno da Guarda.
por Giordana Grigol
Três Projetos de Lei Complementar Executivos receberam o aval da maioria dos vereadores na Sessão Ordinária de segunda-feira (16). Os Projetos Complementares são aqueles que diferem da lei ordinária materialmente e formalmente. Dessa forma, somente são matérias de lei complementares as matérias taxativamente previstas na Constituição Federal.
Confira quais foram as propostas aprovadas:
Projeto de Lei Complementar Executivo 10/2022: Altera o padrão de vencimento e gratificações para a Guarda Municipal. Conforme o texto do projeto, a alteração se faz necessária devido a defasagem nos valores das gratificações.
Projeto de Lei Complementar Executivo 11/2022: Permite a criação de oito gratificações para a função de Gerente, 12 gratificações para a função de Coordenador e 18 para a função de Supervisor, tendo em vista a necessidade de uma estrutura organizacional diferenciada para a Secretaria Municipal da Saúde, destaca o texto do Projeto. Votaram contra esta proposta os vereadores Mauro Deluchi Schuler (PSB), Fernando Cechinato Maciel (PSB), Selmari Etelvina Souza da Silva (PT) e Fernandinho Maciel (PDT).
Projeto de Lei Complementar Executivo 12/2022: Permite a instituição do Regimento Interno da Guarda Municipal de Vacaria.