PROJETOS APROVADOS

Data de publicação

30/09/2015

Data de atualização

30/09/15 02:30:30

Projetos na ordem do dia foram aprovados por unanimidade.

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imagem meramente ilustrativa | Crédito:

A Câmara de Vereadores aprovou na noite de ontem e agora segue para a sanção do Prefeito Municipal o Projeto de Lei Legislativo que dispõe sobre os meios de controle da venda de tintas em embalagens tipo aerossol e similares no município. O projeto de autoria do Ver. Alessandro Dalla Santa Andrade (PSB) propõe a identificação do comprador através do preenchimento de um formulário onde deverão constar nome, CPF e endereço de quem está adquirindo o produto.
Os Vereadores também aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira o Projeto de Lei Executivo que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. O Projeto recebeu quatro emendas propostas pelo Ver. Jag Souza (PT), que referem-se às seguintes ações: manutenção do programa de educação ambiental; manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Fundagro); manutenção do programa de agroindústrialização da produção agrícola e manutenção do Programa de Reflorestamento Ambiental.
A Câmara voltará a reunir-se ordinariamente na próxima segunda-feira, às 18h.