Projeto que normatiza a condução de \"cães ferozes\" foi aprovado por unanimidade

Durante Sessão Ordinária presidida pelo Ver. Mário Lourencetti Almeida, a Câmara Municipal de Vacaria aprovou na última segunda-feira, 12 de maio, por unanimidade, a nova legislação que normatiza a condução e apreensão de cães de raças consideradas perigosas. A Projeto aprovada revoga ainda a antiga legislação sobre o assunto existente na Lei Municipal nº 1.930/2000. Em seu artigo 1º a nova Lei determina que: Fica proibido a qualquer cidadão, inclusive os menores de idade, em quaisquer locais públicos, levar, conduzir, acompanhar, carregar e transportar qualquer indivíduo da espécie canina, das raças Pitt Bull, Dobermann, Pastor Alemão, Rottweiller, Fila, Dog Alemão e produto de cruzamentos entre as mesmas, sem coleira, guia de condução com enforcador e focinheira. A Lei determina ainda em seu Art. 5º que: O Poder Executivo fica autorizado, na forma desta lei, a apreender todos os cães das raças referidas no artigo 1º da presente Lei, que perambularem soltos no perímetro urbano da cidade. Para o cumprimento integral do estabelecimento nesta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com outras entidades do Município, bem como contratar pessoas físicas ou jurídicas, para apreender, transportar e alojar os animais recolhidos. A Câmara Municipal de Vacaria volta a reunir-se nesta terça-feira, a partir das 19 horas.