PROJETO QUE ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS VENCIDOS FOI APROVADO PELA CÂMARA

por Elenise Minella

A Câmara Municipal aprovou durante a sessão ordinária desta segunda-feira (02) um novo regramento para a substituição de mercadorias com prazo de validade vencido nos estabelecimentos comerciais de Vacaria.

As novas regras foram definidas pelo Projeto Legislativo 47/2019, de autoria do vereador Mauro Deluchi Schuler (PSB)  que estabelece:

– O consumidor que encontrar em estabelecimentos comerciais situados no Município de Vacaria, produtos expostos à venda com prazo de validade vencido, receberá gratuitamente do fornecedor sem quaisquer ônus, no momento da efetivação da compra, produto igual ou similar dentro do prazo de validade.

– O consumidor terá direito a mesma quantidade de produtos iguais ou similares, limitados a três unidades, dos produtos encontrados na área de venda com o prazo de validade vencido.

– Os produtos encontrados pelo consumidor, impróprios ao consumo, ficarão retidos com o fornecedor, que dará a destinação adequada.

A infração cometida pelos estabelecimentos comerciais sujeitará ao fornecedor às seguintes sanções: advertência da hipótese da primeira infração; multa no valor de 150 VRM's, na hipótese de segunda infração, dobrada em caso de reincidência, aplicada pelo PROCON de Vacaria.

O autor do projeto, vereador Mauro, destaca a importância da proposição, pois permite a fiscalização direta do consumidor.  No seu entendimento através da matéria aprovada o direito básico à  proteção da vida e da saúde do consumidor, já assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, torna-se ainda mais relevante.