PROJETO PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

por Elenise Minella

Nesta semana os vereadores debateram sobre o projeto que propõe alterações na legislação existente referente a criação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher(Condim). O Conselho foi criado através da Lei nº 2220, no ano de 2005.

O projeto 014/2018 que propõe alterações nas atribuições e competências do Conselho, sugere ainda a ampliação do número de conselheiras e regulamenta a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher(Fumdim).

As alterações foram propostas pelo próprio Conselho e possibilitarão maior participação na elaboração de políticas públicas voltadas às mulheres.

A criação do Fumdim tem como objetivo principal prover recursos que deverão ser aplicados na divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo Conselho; no apoio e promoção de eventos educacionais e de naturezas socioeconômicas relacionadas aos direitos da mulher; programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção da mulher no mercado de trabalho; programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher, dentre outros.

A Presidente do Conselho Maria Doralice Gil entende que a nova legislação fortalecerá o Conselho e possibilitará a execução de programas e projetos que buscam eliminar as discriminações contra a mulher. O regimento interno do Conselho será modificado e a realização a cada dois anos da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher oferecerá subsídios para a elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.

Após cumprir duas pautas de discussão nas sessões ordinárias desta semana o projeto foi encaminhado às comissões permanentes que emitirão pareceres técnicos sobre a matéria. Após a elaboração dos pareceres o projeto será colocado na ordem do dia para ser votado pelos vereadores.