Panisson defende a regularização de imóveis financiados por programas habitacionais

O vereador Valdecir Panisson (PT) é autor da Indicação que sugere ao Prefeito encaminhar projeto à Câmara para regularizar, jurídica e financeiramente, os imóveis cedidos através de programas habitacionais.

Segundo Panisson, cerca de 600 famílias de Vacaria já foram beneficiadas com moradias através de programas habitacionais. “Há muitas famílias que receberam o imóvel, mas não conseguiram pagar as parcelas estabelecidas em contrato. Estão endividadas, devido às multas e juros aplicados. Elas querem regularizar a situação. Precisamos garantir que a dívida seja pagável” contou Panisson.

O vereador elaborou anteprojeto que prevê o cancelamento de juros e multas em contratos renegociados. Prevê, também, que o Município possa rescindir contratos com as famílias que abandonaram o imóvel ou o cederam irregularmente a terceiros. O anteprojeto estabelece ainda regras para a regularização de imóveis ocupados por terceiros. “Será possível regularizar os imóveis ocupados por famílias em vulnerabilidade social,  que residam nesses imóveis há pelo menos  5 anos, não possuam outro imóvel e não tenham sido beneficiadas em outro programa habitacional” relatou Panisson.

A Indicação 02/2015 foi aprovada por unanimidade na sessão de segunda(30). Para tornar a proposta de Panisson uma Lei, o Prefeito precisa encaminhar projeto sobre o tema para o legislativo.