ORÇAMENTO IMPOSITIVO ESTÁ EM PAUTA NO LEGISLATIVO

por Giana Pontati

Dois projetos que versam sobre o orçamento impositivo no Município de Vacaria tramitam no legislativo.

O projeto de resolução legislativa 15/2017 acrescenta artigo (110A) no Regimento Interno da Câmara Municipal e a proposta de emenda à lei orgânica 03/2017 acrescenta artigo (80A) à lei maior municipal, regulamentando o orçamento impositivo.

Conforme legislação federal, 1,2% da receita corrente líquida municipal será destinada às emendas parlamentares. Os vereadores poderão indicar emendas à lei de orçamento anual (LOA) que deverão ser executadas obrigatoriamente pelo Executivo. As emendas devem ser apresentadas individualmente e, metade delas, devem ser destinadas à área da saúde.

O orçamento executivo, estimado para 2017, é de R$ 160 milhões. Se for confirmado, cada vereador contará com R$ 128 mil para as emendas em 2018.