NOVA LEI AMPLIA ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E CRIA O FUNDIM

por Elenise Minella

Foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária desta segunda-feira (05), o Projeto Executivo 14/2017 que altera a legislação referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, aprovada no ano de 2005.

As alterações foram propostas pelo próprio Conselho, que considera necessária uma atuação mais efetiva da entidade na execução de políticas e programas, e no desenvolvimento de atividades relacionadas aos direitos da mulher no município de Vacaria.

A presidente do Comdim Maria Doralice Gil destacou a importância da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para viabilizar as ações voltadas aos programas e projetos de qualificação profissional, ao combate a violência contra a mulher e a outras atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.

De acordo com a nova Lei os recursos serão provenientes de aplicações financeiras, dotação orçamentária própria, da transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais, doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.