NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS TESTES DE COVID-19
Data de publicação
14/01/2022
Data de atualização
18/01/22 09:19:11
No entendimento da Câmara Municipal de Vacaria a rejeição da Indicação 48/2021, não impede em nenhum momento que sejam comprados testes de Covid-19 pela prefeitura, podendo a administração municipal fazer a compra por iniciativa própria.
A Câmara Municipal de Vacaria, por meio de seu presidente, vereador Fabiano Vacaria, vem esclarecer à população vacariense sobre a não aprovação da Indicação que trata da compra de testes de Covid-19 em maio de 2021.
No dia 28 de maio de 2021, o vereador André Rokoski (PP) protocolou na Câmara Municipal de Vacaria a Indicação 48/2021 que sugeria ao Poder Executivo que fosse enviado a esta Casa um Projeto de Lei para que pacientes que chegassem com sintomas de Covid-19 em qualquer unidade de saúde, fossem submetidos ao teste rápido, bem como medicados pelos profissionais de saúde.
No entendimento do Poder Legislativo cabe esclarecer que:
- A Indicação foi votada no dia 31 de maio de 2021 e obteve nove votos contrários e cinco votos favoráveis. A indicação é uma sugestão encaminhada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo que pode ser acolhida ou não pela administração municipal.
No entendimento da Câmara Municipal de Vacaria a rejeição da Indicação 48/2021, não impede em nenhum momento que sejam comprados testes de Covid-19 pela prefeitura, podendo a administração municipal fazer a compra por iniciativa própria.
A direção da Câmara Municipal lamenta que haja um não entendimento sobre os diversos tipos de ações que os vereadores podem fazer para que sejam feitas melhorias na cidade e no modo de viver dos cidadãos. As Indicações são proposições com sugestões de interesse geral e tem a seguinte tramitação: ela é protocolada na Câmara, apresentada à mesa diretora, apresentada à comissão pertinente ao tema dela, enviada ao plenário para discussão e votação dos vereadores. Se aprovada, é enviada para que o poder executivo coloque em prática ou não, conforme achar necessário.
Vale esclarecer também, que entre as principais funções do Poder Legislativo está a fiscalização dos atos do Poder Executivo, que é feita por diversos mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como os pedidos de informação, a convocação de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela ação das comissões parlamentares de inquérito, culminando com o julgamento anual das contas do prefeito.
Ou seja, a Câmara Municipal esclarece que não tem o poder de compra de qualquer tipo de insumo, como é o caso, por exemplo, dos testes de Covid-19, sendo, portanto, uma decisão a ser tomada pelo poder executivo no caso de necessidade.
Acesso à Informação
