MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER SOBRE O PROJETO DO MOINHO VACARIA

O Presidente da Câmara Municipal de Vacaria Ver. Marcos Lima, acompanhado dos vereadores da Bancada de Oposição reuniram-se na tarde de ontem com o Promotor Dr. Luis Augusto Gonçalves Costa, na ocasião em que foi apresentado parecer quanto ao Projeto Executivo nº 44/2017, que tramita no Poder Legislativo regulamentando a concessão de benefícios à empresa Moinho Vacaria Industrial e Agrícola Ltda.
Em seu parecer o Promotor Luiz Augusto Gonçalves Costa afirmou não se configurar inconstitucionalidade no texto do referido Projeto, cuja aprovação fica a critério do Poder Legislativo.
Entende ainda o Ministério Público que através de um Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido com o Moinho Vacaria é conferida razoável e adequada proteção e indenização aos interesses da comunidade no caso em foco.
O TAC estabelece em sua cláusula primeira que o Moinho assume a obrigação de não realizar o tráfego de caminhões para a carga e descarga de mercadorias nos horários das 11h30min às 14 h e das 17h30 às 19 h. O parágrafo único desta cláusula prevê o pagamento de multa para o descumprimento no valor de R$ 5 mil, por caminhão, que se encontrar em situação irregular quanto ao estabelecido.
A cláusula segunda prevê a obrigação da empresa em realizar a revitalização do prédio e passeio público situado na Rua Júlio de Castilhos no prazo de um ano, havendo multa para o descumprimento da referida cláusula.
A cláusula terceira e considerada pelo pelo Presidente do Poder Legislativo Ver. Marcos Lima(PTB) a mais importante, oferece como forma de contrapartida à comunidade, enquanto houver a previsão legal pelo Governo federal, a destinação de 6% do valor do Imposto de Renda do exercício fiscal anual aos Fundos da Criança e do Idoso de Vacaria, bem como projetos esportivos e Culturais aprovados pelo Governo Federal, sendo preferencialmente de Vacaria.
O Projeto Executivo nº 44/2017 estará na pauta de discussão da sessão ordinária da próxima segunda-feira(3), e depois de cumprir a segunda pauta, provavelmente na sessão ordinária de terça-feira(4), será encaminhado às Comissões para a elaboração de pareceres e agendamento de Audiência Pública.