MENOS BUROCRACIA NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS

Data de publicação

20/03/2018

Data de atualização

20/03/18 04:10:46

O Projeto de autoria do vereador Fernando Maciel defende o princípio da presunção de boa fé nos procedimentos do dia a dia do serviço público municipal.

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| Crédito: Taís Vargas

por Elenise Minella

A Câmara Municipal de Vacaria aprovou durante sessão ordinária nesta terça-feira(20) o Projeto legislativo 07/2018, de autoria do vereador Fernando Lucena Maciel(PDT), que estabelece diretrizes a serem observadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos.

A normatização proposta já é vigente nas repartições públicas federais regulamentada pelo Decreto 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Cabe ressaltar que o Decreto possui abrangência nos órgãos do Poder Executivo Federal, não havendo obrigatoriedade da sua aplicação nos demais entes da federação, como estados e municípios.

Ao justificar a apresentação do Projeto o vereador Fernando Lucena Maciel destaca que as ações de desburocratização são elementos fundamentais para facilitar e melhorar a vida dos cidadãos.

Essa norma, reduzirá consideravelmente os custos cartoriais e processuais de todos os trâmites realizados em órgãos e entidades públicas do município de Vacaria.

Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal o Projeto segue para a sanção do prefeito Amadeu de Almeida Boeira.