Mais 06 projetos vão a votação nesta terça-feira

A Câmara Municipal de Vacaria realiza hoje a segunda sessão ordinária da semana sob a presidência do vereador Amadeu de Almeida Boeira, com início às 19h. Na pauta apenas um projeto para ser analisado. Projeto de Lei Executivo nº 19/2010. 1ª Discussão. “ Altera a redação da alínea “h” do inciso II, do art. 1º da Lei 1.556/94”. ( O referido Projeto objetiva excluir os decibéis constantes da alínea “h” do art. 1º da Lei nº 1.556/04 uma vez que os motoristas do Município não dirigem um único veículo ou seja ora guiam automóveis de pequeno porte, outros caminhões pesados) Este projeto é para beneficiar os motoristas servidores municipais para que eles continuem recebendo insalubridade por causa dos decibéis deocrrentes de vários veículos. Conforme o Executivo Municipal, hoje são 106 veículos automotores que o município possui, entre caminhões, carros leves, ônibus e ambulâncias. São apenas 46 motoristas que conduzem esses veículos, ou seja, eles acabam conduzindo diversos veículos no mesmo dia, de um a secretaria ou outra. O Tribunal de Contas apontou como irregular o pagamento de insalubridade aos motoristas lotados na Secretaria de Educação, em virtude da mesma não possuir veículos que ultrapassem os decibéis que o município quer suprimir com esta lei. Segundo o Executivo, é injusto com os motoristas que dirigem diversos carros durante o dia,e, isso poderá acarretar dificuldades para cedência de funcionários entre secretarias nesta área. Na ordem do dia estão os seguintes projetos: Projeto de Lei Executivo nº 02/2010. Com Parecer.  “ Acrescenta o inciso VI ao art. 18 da lei nº 2.432 de 08 de março de 2007”. (O referido projeto tem por finalidade possibilitar que os munícipes beneficiados com obras realizadas com recursos do fundo de pavimentação e infra-estrutura, criado pela Lei nº 2.811/2009, fiquem liberados do pagamento da contribuição de melhorias, resultante da valorização de seus imóveis). 03 – Projeto de Lei Executivo nº 03/2010. Com Parecer. “ Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais”. ( O referido projeto objetiva qualificar entidades como organizações sociais, com os mesmos atributos e prerrogativas previstos pela Legislação Federal, há necessidade de editar Lei Municipal que discipline a matéria, observada a matriz legal nacional). 04 – Projeto de Lei Executivo nº 04/2010. Com Parecer. “ Institui Comissão Disciplinar Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, atribui gratificações aos seus membros, inclui Parágrafo Único no art. 165 da Lei nº 1.301/1990 e altera a redação do art. 2º da Lei nº 2.808/2009”. ( O referido Projeto objetiva normatizar todo o funcionamento das Comissões e atribuir gratificações aos seus membros). 05 – Projeto de Lei Executivo nº 13/2010. Com Parecer. “ Abre crédito Especial no orçamento em Execução”. ( O referido Projeto objetiva a Implantação do Telecentro).A abertura de crédito é no valor de R$ 110.667,86 para implantar o telecentro, num convênio entre Governo Federal e o Município. O objetivo é propiciar a inclusão digital nas camadas mais carentes da comunidade, utilizando o local para a profissionalização dos jovens na área de informática. 06 – Projeto de Lei Executivo nº 14/2010. Com Parecer. “ Abre crédito Especial no orçamento em Execução”. ( O referido Projeto objetiva a a construção de pavimentação em calçada junto às praças dos bairros de nosso Município. O valor do Crédito é de 108.700,00). 07 – Projeto de Lei Executivo nº 52/2010. Sem Parecer. Dispõe sobre a contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera”. (( O referido Projeto objetiva editar Lei específica sobre a cobrança de contribuição de Melhoria na execução de obras públicas). Este projeto é um requerimento da vereadora Jane Andreola do PP para inclusão na ordem do dia de hoje.