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Lei Orgânica Sofre Alteração

Data de publicação

23/04/2009

Data de atualização

30/11/-1 12:00:00

Na Sessão Ordinária realizada nesta última quarta-feira (22) foi aprovado Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, alterando o inciso I do art. 86 e do art. 87, o projeto este tem por objetivo aumentar o prazo de enviar ao legislativo o Plano Plurianual, passando de 30 de abril no primeiro ano de mandato para 15 de junho. Segundo as exposições de motivos do Senhor Prefeito Elói Poltronieri a experiência tem demostrado a dificuldade de cumprir o prazo conforme está estabelecido atualmente, dada a complexidade da matéria, havendo assim a necessidade do aumento do prazo para a entrega do mesmo.

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