Informativo da Câmara Municipal- Agosto - 2007

A Câmara Municipal de Vacaria realizou no mês de agosto oito Sessões Ordinárias e uma Audiência Pública. Projetos Executivos Aprovados: Projeto nº 87/2007: Altera a redação dos artigos 3º e 7º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 2.293/2005. Este projeto refere-se ao Estacionamento Rotativo Pago e recebeu duas emendas do Legislativo.(Aprovado em 06/08) Projeto nº 88/2007: Autoriza suplementar dotação no orçamento em execução no valor de R$ 450.000,00 a serem destinados às despesas de manutenção das diversas secretarias municipais que não apresentam saldo orçamentário em algumas rubricas.(Aprovado em 07/08) Projeto nº 89/2007: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em execução no valor de R$ 20.500,00 a ser aplicado na compra de equipamentos para o Projeto Sentinela da Secretaria Municipal de Assistência Social.(Aprovado em 07/08) Projeto nº 44/2007: Fixa o valor das “ajudas de viagem” para os servidores municipais.(Aprovado em 13/08) Projeto nº 92/2007: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho Pró-Segurança Pública de Vacaria-CONSEPRO, visando a viabilização do Estacionamento Rotativo Pago e o auxílio aos órgãos de segurança do município.(Aprovado em 13/08) Projeto nº 95/2007: Autoriza suplementar dotação no orçamento em execução no valor e R$ 40.000,00 a ser destinado ao Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros-FUMREBOM.(Aprovado em 20/08) Projeto nº 75/2007: Cria o Parque Municipal Luis Eduardo Schio.(Aprovado em 20/08) Projeto nº 97/2007: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em execução no valor de R$ 7.000,00 a ser destinado à realização do Concurso de Poesias Inéditas alusivas ao Rodeio Crioulo Internacional.(Aprovado em 28/08) Projetos Legislativos Aprovados: Substitutivo ao Projeto de Lei Executivo nº 43/2007 que altera o artigo 76 da Lei nº 1.301/90, disciplinando o pagamento da ajuda de viagem.(Aprovado em 13/08) Projeto nº 10/2007: Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares. Autoria Ver. Eclair Dumoncel da Rosa,PMDB.(Aprovado em 14/08) Projeto nº 11/2007: Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município de Vacaria. Autor: Ver. Eclair Dumoncel da Rosa,PMDB.(Aprovado em 14/08) Projeto nº 16/2007: Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares com referência a freqüência de menores. Autor: Ver. Eclair Dumoncel da Rosa,PMDB(Aprovado em 14/08) Audiência Pública:A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal realizou no dia 22 de agosto, às 19h, Audiência Pública para ouvir a comunidade sobre o projeto de Lei Legislativo nº 18/2007 de autoria do Ver. Eclair Dumoncel da Rosa,PMDB, que dispõe sobre o horário de carga e descarga e local de estacionamento privativo para carros fortes de transportes de valores.