Em Sessão Extraordinária Câmara aprova 12 projetos

A Câmara Municipal realizou nesta sexta-feira dia 13, sessão extraordinária convocada pelo presidente do Legislativo Municipal Vereador Amadeu de Almeida Boeira. Na ordem do dia para votação estavam os seguintes projetos que foram todos aprovados por unanimidade: Projeto de Lei nº 01/2012 - “Altera a redação do Art. 2º da Lei 2.159/2004, de 29/06/2004.” O presente projeto visa conceder reajuste de 17,10% e no valor do vale-alimentação repassado mensalmente aos servidores do Poder Executivo Municipal, passando, desta forma, o referido benefício para R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais). Projeto de Lei nº 02/2012 - “ Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual no Exercício de 2012, para os servidores e agentes políticos do Município de Vacaria.” O presente projeto tem por objetivo conceder a revisão geral anual nos vencimento dos servidores e agentes políticos do município de Vacaria. Projeto de Lei Complementar nº 001/2012 - “Altera o Art. 3º da Lei Complementar 009/2011, de 19/12/2011.” O presente projeto visa aumentar o número de cargos de provimento efetivo de enfermeiro e de técnico em enfermagem para, respectivamente, 28 e 52. Projeto de Lei Complementar nº 002/2012 - “Altera o Art. 27 da Lei Complementar 009/2011, de 19/12/2011 e Institui Gratificações para os Membros da Comissão de Licitações.” O presente projeto visa compensar os servidores que desempenham a função de membros da Comissão de Licitações com o pagamento de uma gratificação. Projeto de Lei nº 003/2012 - “Autoriza o Poder Executivo a Contratar Temporariamente por Excepcional Interesse Público 02 (dois) Auxiliar de Serviços Especializados.” O presente projeto tem por objetivo a contratação de uma pessoa para trabalhar no Viveiro Municipal, uma vez que o servidor que laborava neste local se aposentou no mês de janeiro do corrente ano. Projeto de Lei nº 004/2012 - “Autoriza Suplementar Dotação no Orçamento em Execução no valor de R$ 97.034,30.” Tendo em vista a liberação do recurso pelo Ministério do Turismo, para o recapeamento asfáltico da av. Moreira Paz e das ruas Mal. Floriano, Borges de Medeiros, Ramiro Barcelos e Dr. Flores, no valor de R$ 487.500,00, tendo o Município a participação de R$ 107.034,80 de contrapartida , faz-se necessário a suplementação da dotação, no valor de R$ 97.034,30. Projeto de Lei nº 005/2012 - “Autoriza Suplementar Dotação no Orçamento em Execução no valor de R$ 50.000,00.” O presente projeto visa suplementar dotação no orçamento em execução, para a construção de um calçadão previsto para as ruas Dr. Flores e Ramiro Barcelos, o qual visa melhorar a circulação de pedestres, dar continuidade ao projeto de revitalização do centro e incentivar o comércio local. Projeto de Lei nº 006/2012 - “Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução no valor de R$ 150.000,00.” O presente projeto tem por escopo a suplementação de dotação no orçamento em execução, para a aquisição de equipamentos para a Unidade de Pronto atendimento – UPA. Projeto de Lei nº 007/2012 - “Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução no valor de R$ 200.000,00.” O presente projeto tem por objetivo a abertura de crédito especial, para a aquisição de um caminhão frigorífico, para dar apoio na logística de transporte e comercialização de pequenas frutas por parte das famílias dos 120 (cento e vinte) agricultores que possuem na produção de amora, framboesa e mirtilo, a base de sua renda. Projeto de Lei nº 008/2012 - “Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução no valor de R$ 70.000,00.” O presente projeto almeja a abertura de crédito especial, o qual será aplicado em serviços, para o incentivo a instalações de novas empresas, conforme Lei nº 2.110/2003. Projeto de Lei nº 009/2012 - “Autoriza Suplementar Dotação no Orçamento em Execução no valor de R$ 15.000,00.” O presente projeto visa suplementar dotação no orçamento em execução, para atender a serviço específico de pessoa física, sendo que, para tanto, está prevista a construção de uma passarela de pedestres, em madeira de lei, para os transeuntes que circularão na nova avenida dentro do Parque de Rodeios, que liga a Concha Acústica e a Campeira. Na referida rubrica, também está previsto o cercamento em madeira dos antigos bares na descida da Conha Acústica, a fim de melhorar o aspecto visual do Parque de Rodeios e contribuir com o desenvolvimento turístico de Vacaria. Projeto de Lei nº 11/2012 – Autoriza Suplementar dotação no orçamento em execução no valor de R$ 87.500,00 para a obra de reurbanização, construção de novas unidades de melhoramentos, construção de módulos habitacionais e Regularização Fundiária do Bairro Porcínio.