Dezenove projetos foram discutidos e votados na sessão desta segunda-feira

A Câmara Municipal realizou ontem dia 21, a primeira sessão ordinária da semana sob a presidência do vereador Valdemir Lira de Lima – Chimia. Na pauta para discussão estavam 12 projetos, porém 05 acabaram entrando na ordem do dia para votação. Projeto de Lei Executivo nº 150/2011. 1ª Discussão. Altera o artigo 1º da Lei nº 1921/EALM/99 de 31 de dezembro de 1999. O referido projeto objetiva a expansão dos bairros Monte Claro e Chico Mendes. O projeto volta pra a segunda discussão. Projeto de Lei Executivo nº 151/2011. 2ª Discussão. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. O projeto visa a construção de unidades habitacionais dentro do programa “ Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo diminuir o déficit habitacional no Município. O projeto foi encaminhado para o parecer das Comissões. Projeto de Lei Executivo nº 152/2011. 2ª Discussão. Desafeta da destinação de área verde institucional o imóvel matriculado sob o nº 34.524 e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de Concessão de Direito real de uso com o “ Grupo Cultura Gaúchos de 35. O Projeto objetiva destinar uma área de 5.794,50m2 desmembrada da área maior desafetada. Este projeto também foi encaminhado para as Comissões. Projeto de Lei Complementar nº 02/2011 – 2ª Discussão Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal O referido projeto objetiva a valorização do magistério público municipal, bem como uma educação de qualidade que responda os anseios da comunidade. O projeto foi encaminhado para as Comissões. Projeto de Lei Complementar nº 3/2011. 2ª Discussão. Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. O Projeto tem por finalidade melhorar as condições do Plano de Carreira dos Servidores, respeitando as condições que comporta o orçamento do município. Projeto também encaminhado para as Comissões. Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 5/2011. Autoria vereador Osnir Domingues – PP. 3ª Discussão. Altera a alínea “J” do art. 4º A da Lei Orgânica Municipal. O projeto objetiva a substituição da declaração de evento oficial da FIRCS para Gincana Cultural. A proposta foi encaminhada para o parecer das Comissões. Projeto de Lei Legislativo nº 22/2011. Autoria Vereador Dagmar Dengo – PDT. 2ª Discussão. Fica denominado a biblioteca Pública Municipal de Vacaria de Theobaldo Paim Borges (DIDI). O referido projeto tem por finalidade ratificar o nome da biblioteca Pública Municipal o qual foi escolhido em abril de 2001, onde o nome de Theobaldo Paim Borges (Didi) obteve a maior votação. O projeto também foi encaminhado para as Comissões darem os pareceres. E na ordem do dia para votação entraram os seguintes projetos, conforme acordo das lideranças e demais vereadores, para acelerar os trabalhos, já que estão faltando somente sete sessões ordinárias para encerramento do ano Legislativo. Projeto de Lei Executivo nº 143/2011. Com parecer. Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução. A Suplementação no valor de R$ 25.000,00 será destinado a Educação. Projeto de lei Executivo nº 147/2011. Com Parecer. Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução. O referido Projeto tem por finalidade garantir adequadamente o suprimento de alimentos aos escolares até o final do exercício de 2011. INDICAÇÃO Nº 13/2011. Autoria vereadora Elisabete Ritter de Vargas Silva – PMDB. Com Parecer. Que a Administração Municipal instale uma sinaleira na esquina da Campos Sales com a Pinheiro Machado. Projeto de Lei Executivo nº 153/2011. 2ª Discussão. Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1556 de 29 de dezembro de 1994. O referido Projeto tem por finalidade adequar a redação dos artigos 1º e 2º da Lei 1.556/94, para ajustar com a Lei do Novo Regime Jurídico. Projeto de Lei Executivo nº 154/2011. 1ª Discussão. Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução. O Projeto objetiva custear despesas com o Vale alimentação, tarifa bancária, publicações de editais das licitações, pagamento estagiários, manutenção de software, energia elétrica, água, telefones e PASEP. O valor da suplementação é de R$ 362.000,00. Projeto de Lei Executivo nº 158/2011. 1ª Discussão. Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução. O valor da Suplementação é de R$ 210.000,00 para pagamento de serviços de terceiros de pessoa Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação. Projeto de Lei Executivo nº 160/2011. 1ª Discussão. Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução. A suplementação no valor de R$ 47.000,00, objetiva o pagamento de despesas da realização da 30ª feira do Livro e 12ª Feira estadual do Artesanato de Vacaria nos dias 23 a 27 de novembro de 2011. Projeto de Lei Executivo nº 163/2011. 1ª Discussão. Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.283 de 14 de dezembro de 2005. O referido Projeto objetiva antecipar a data-base da revisão anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores públicos municipais, dos proventos dos aposentados e das pensões e dos subsídios dos exercentes de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, do mês de março para o mês de janeiro de cada ano. Projeto de Lei nº 156/2011 – Autoriza suplementar dotação no orçamento em execução no valor de R$ 126.000,00 para aquisição de material de consumo de caráter lúdico-pedagógico para as escolas de educação infantil do município de Vacaria. Projeto de Lei nº 157/2011 – Autoriza suplementar dotação no orçamento em execução no valor de R$ 4.700,00 para a compra de material de consumo pelo PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. Projeto de Lei nº 161/2011 – Autoriza suplementar dotação no orçamento em execução n o valor de R$ 25.500,00 para a ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Lenyr Casagrande Tonela no bairro Borges. Ontem também foi aprovada Moção de Apoio à reivindicação dos Delegados de polícia do Rio Grande do Sul, que buscam a equiparação de sua remuneração com a dos Procuradores do Estado. A referida Moção é de autoria do vereador Valdemir Lira de Lima do PSD, presidente do Legislativo Municipal. Segundo a justificativa da Moção, há anos os Delegados de Polícia vem recebendo tratamento discriminatório em relação ao dispensado às demais carreira jurídicas do estado, sofrendo com a a falta de revisão e com o achatamento de suas remunerações. Atualmente os Delegados em início de carreira percebem menos que a metade de um Procurado do Estado recém empossado e chegam a ter vencimentos semelhantes ao de Assessor de Procurado do Estado. A Moção foi encaminhada ao Governador Tarso Genro,Presidente da Assembleia Adão Villaverde, Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Léo Lima, Procurador Geral de Justiça Eduardo de Lima Veiga e ao Presidente da Associação dos Delegados de polícia do Estado Wilson Muller.