Criação de CPI para investigar emissão de laudos fraudulentos será submetida à análise hoje

A Câmara Municipal de Vacaria reúne-se ordinariamente nesta terça-feira, a partir das 19h, sob a Presidência do Ver. Antonio Roque Lima da Silva, para analisar três projetos que estarão na Pauta de discussão. Dentre eles o Projeto de Resolução Legislativa nº 04/2008, de autoria do Ver. Eclair Dumoncel da Rosa que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a emissão de laudos fraudulentos de internação compulsória em ações judiciais promovidas pelo Ministério Público de Vacaria. Na justificativa do referido Projeto, o autor baseia-se nos documentos que foram entregues a ele e à Presidência desta Casa Legislativa contendo denúncias do Médico e do Secretário da Saúde referente aos laudos fraudulentos que fundamentam as ações, movidas pelo Ministério Público de Vacaria, através do Promotor de Defesa Comunitário Dr. Luis Augusto Gonçalves da Costa. O autor ampara-se ainda no artigo 22 da Lei Orgânica Municiapal e no artigo 50 e seus parágrafos do Regimento Interno da Casa.