Câmara vota Projeto para regularizar terreno de escola

Foi apresentado na noite Projeto de Lei Executivo nº 41/2009, o mesmo estava na pauta do dia e apedido dos Vereadores passou para a Ordem do dia, sendo aprovado por unanimidade, o referido projeto ira regularizar a situação do imóvel a onde esta construída a Escola Estadual de Ensino Fundamental Jardim América. Este projeto tem por objetivo, a autorização legislativa para permuta do referido imóvel, que legalmente são de propriedade de uma Imobiliária. Em Sessão realizada no ano passado foi aprovado projeto de Lei nº 145/2008, que originou a Lei nº 2.721/2008, a qual autoriza a permuta dos imóveis envolvidos, porém em razão de entendimento do serviço registral imobiliário, a melhor solução para a questão são as doações ora pretendidas.