Câmara realiza primeira sessão do ano

Através de convocação do Prefeito Municipal Elói Poltronieri, a Câmara de Vereadores irá se reunir em sessão extraordinária hoje às 19 horas para análise e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei 01/2011 que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 1.547 de 14 de novembro de 1994. A Lei refere-se a mudança de data nos vencimentos do IPTU para os contribuintes. A nova redação diz que o pagamento do IPTU em cota única será no dia 10 de março com desconto de 15 por cento e até 31 de março com 10 por cento de desconto. O contribuinte que optar em pagar de forma parcelada pode fazer em até 8 vezes com vencimento da primeira parcela no dia 15 de abril. Este projeto amplia os prazos de pagamento do imposto. Projeto de Lei 02/2011 autoriza abertura de crédito especial no orçamento no valor de R$ 70.937,72 para a aquisição de uma camioneta para atendimento a saúde no interior do município. Se não ocupar a verba, ela será devolvida para a União. Projeto de Lei 03/2011 que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.009 de 17 de novembro de 2010. Os contratados emergencialmente pelo município, tem direito a mesma remuneração dos demais servidores permanentes. No entanto a lei não contempla os contratados com a insalubridade que com a alteração passarão a ter também esse direito. Projeto de Lei nº 04/2011 que autoriza abertura de crédito especial no orçamento no valor de R$ 410.179,10 para a construção da Unidade Básica de Saúde do bairro Cohab. A verba faz parte do termo de compromisso assinado com o estado para qualificar os serviços de atendimento aos usuários do SUS. Projeto de Lei nº 05/2011 concedendo abono salarial de R$ 200,00 aos professores do município cedidos a APAE, para os que trabalham em projetos educacionais e no desempenho de mandato classista, que dá um total de 11 professores.