CÂMARA PROMULGA LEI DA ACESSIBILIDADE

O presidente da Câmara Municipal Ver. Valdecir Panisson promulgou nesta segunda-feira (25) a Lei nº 3908/2016 resultante do projeto de Lei Legislativo de autoria do Ver. Jag Souza que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade da pessoa com deficiência. Quando da tramitação do projeto foi realizada a primeira audiência pública sobre o “Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146, de 06 de julho de 2015” em 07 de abril de 2016 e a segunda audiência pública sobre o “Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146, em 06 de julho de 2015” com ênfase na visão do Ministério Público e Defensoria Pública realizada em 08 de junho de 2016 quando foram feitas solicitações relacionadas a acessibilidade e a necessidade de termos o respaldo em uma lei municipal em simetria com a legislação federal. Por este motivo foi elaborado o projeto de lei legislativo que contribuirá para a acessibilidade no município de Vacaria. A Lei foi promulgada pelo presidente da Câmara em função de que o projeto aprovado pelo poder legislativo não foi sancionado pelo Prefeito Municipal no prazo legal.