Câmara encerra ano Legislativo

A Câmara Municipal de Vereadores realizou no mês de dezembro 04 sessões ordinárias e uma Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da Rádio Esmeralda. Foram analisados 16 projetos do Executivo Municipal e aprovados 14. Do Legislativo foram aprovados um Projeto de Lei Legislativo, tres Indicações e uma Moção de Repúdio. Os Projetos aprovados do Executivo foram os seguintes: -Projeto de Lei Executivo nº 140/2010 Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução para o pagamento do Auxílio Alimentação dos Servidores e a cobertura de despesa do mês de novembro e dezembro do serviço de atendimento de urgência e emergência do Convênio mantido com o Hospital Nossa Senhora da Oliveira. O Valor da Suplementação é de R$ 595.000,00. Os recursos são oriundos do orçamento da Câmara Municipal. Projeto de Lei Executivo nº 142/2010 Abre crédito Especial no Orçamento em Execução para o desenvolvimento dos cursos técnicos de Agropecuária e informática do Instituto Federal, Polo de Vacaria. O valor é de R$ 26.000,00. Projeto de Lei Executivo nº 143/2010 Incluiu os incisos IV e V no art. 2º da Lei nº 2.134 de 30 de dezembro de 2003. O projeto altera a forma de tributação do ISSQN retirando da base de cálculo os valores pagos aos cooperados e valores despendidos com terceiros. Projeto de Lei Executivo nº 145/2010 Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução. O referido projeto tem por finalidade reduzir o valor de R$ 40.000,00 do Orçamento do Poder Legislativo para aquisição de um veículo Kombi, o qual será destinado em regime de comodato a APAE de Vacaria. Projeto de Lei Executivo nº 146/2010 Autoriza Suplementar dotação no Orçamento em Execução. A Suplementação no valor de R$ 310.000,00, servirá para cobertura das despesas com a coleta de lixo pela Empresa ESA. Projeto de Lei Executivo nº 147/2010 Autoriza Suplementar dotação no Orçamento em Execução. O referido projeto objetiva a realização da feira de Pequenas Frutas. O Valor da Suplementação é de R$ 50.000,00. Projeto de Lei Executivo nº 148/2010 Autoriza o Município de Vacaria a conceder incentivo à Empresa Celing Indústria e Comércio de Conservas LTDA. O referido projeto tem por finalidade a doação de uma fração de terras de campos e matos, sem benfeitorias, com área total de vinte e oito mil e quarenta metros quadrados, no lugar denominado de área Industrial II, neste Município. Projeto de Lei Executivo nº 149/2010 Autoriza Suplementar dotação no Orçamento em Execução para o pagamento do Auxilio Alimentação dos servidores e a cobertura de despesa do mês de dezembro do serviço de manutenção das unidades de saúde. O Valor da Suplementação é de R$ 185.000,00. Projeto de Lei Executivo nº 150/2010 Concede abono salarial aos professores Ativos do Município. O abono de R$ 200,00 será concedido aos professores em reconhecimento ao trabalho para com os alunos e para a sociedade. Projeto de Lei Executivo nº 151/2010 Cria a junta administrativa de indenizações e dá outras providências. Tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes e ágeis no exame dos pedidos administrativos de indenizações por danos causados pelo Município. O pedido de indenização é no valor máximo de até 10 salários mínimos nacionais. Projeto de Lei Executivo nº 152/2010 Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução. O referido projeto objetiva a aquisição de medicamentos que são solicitados por pacientes através de processo judicial. O valor é de R$ 50.000,00. Projeto de Lei Executivo nº 1532010 Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução O referido Projeto objetiva a compra de equipamento e material permanente a Secretaria Municipal de educação. A suplementação é no valor de R$ 86.000,00. 04 – Projeto de Li Executivo nº 155/2010. 1ª Discussão. Autoriza o recebimento por doação de uma área de terras na Fazenda da Estrela, 4º Distrito do Município de Vacaria. A doação de terra objetiva a construção de uma Escola de Ensino Fundamental, onde irá beneficiar toda a comunidade local de modo a contribuir com a educação das crianças e dos jovens e à sua manutenção no campo. Projeto de Lei Executivo nº 156/2010 Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução. O referido Projeto autoria o pagamento da contribuição do PASEP sobre a receita de arrecadação do Município, o valor é de R$ 57.000,00. Foram aprovadas as seguintes Indicações de autoria do vereador Valdemir Lira de Lima (Chimia): Sugerindo a administração Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de Lei para a construção de uma Praça de lazer com academia ao ar livre no bairro Monte Claro. A referida Indicação tem por finalidade beneficiar os moradores do bairro Monte Claro, que não tem lugar específico para realizar suas atividades físicas, de lazer e diversão. INDICAÇÃO Nº 09/2010 Sugerindo a administração Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de Lei concedendo a Isenção de ITBI, Imposto sobre transmissão de Intervivos, quando da primeira aquisição de terreno para construção da Casa própria, por contribuintes. A referida Indicação tem por finalidade beneficiar  famílias de baixa renda com a isenção do ITBI*, quando da aquisição do primeiro terreno para a construção da casa própria). A indicação foi aprovada. 08 - INDICAÇÃO Nº 11/2010 Sugerindo a administração Municipal o envio de Projeto colocando nas Praças de Lazer mesas para jogos de dama, dominó, xadrez, etc.. Foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo de autoria do vereador Osnir Domingues – PP. Denomina de Abílio Pandolfo o Mercado Público Municipal de Vacaria. O referido Projeto tem por finalidade prestar homenagem ao Senhor Abílio Pandolfo, pelos relevantes serviços que prestou ao Município de Vacaria. Também foram colocadas em votação as alterações do Plano Diretor no que se refere apenas ao artigo 35 que possibilita a instalação de indústria 3 na Zona rural, por solicitação da Comissão de Saúde, Educação e Serviços Públicos, que tem como presidente o vereador Douglas Firmino Borges. Portanto as alterações do artigo 35 da Lei Complementar 02/2010, foram aprovadas por unanimidade. O restante do texto do projeto foi rejeitado por unanimidade, para que o Prefeito Municipal encaminhe outro projeto no próximo ano. As alterações de zona residencial 01 para zona comercial 01 na cidade, não foram aprovadas. A Comissão também cancelou a audiência pública que seria realizada no dia 07 de fevereiro de 2011 para tratar do assunto. Ainda foi aprovada uma Moção de Repúdio de autoria do vereador Dagmar Dengo do PDT, contra a volta da CPMF no país.   O recesso parlamentar iniciou  no dia 15 de dezembro e vai até o dia 31 de janeiro. Os gabinetes e a secretaria da Câmara funcionam normalmente nesse período.   Após a última sessão ordinária do ano de 2010, foi realizada Sessão Extraordinária Especial para eleição da nova mesa diretora do Legislativo para o ano de 2011. Foi eleito por unanimidade com os 10 votos dos vereadores, o novo presidente da Câmara Municipal, Valdemir Lira de Lima – Chimia – PTB. Fazem parte da mesa ainda os vereadores Dagmar Dengo do PDT como 1º Vice-Presidente, Mário Almeida do Democratas como 2º Vice-Presidente, Amadeu de Almeida Boeira do PSDB 1º Secretário e Osnir José Domingues do PP como 2º Secretário.