Um conjunto de projetos de lei e de decreto legislativo que contemplam investimentos em infraestrutura urbana, reforço dos serviços de saúde, ampliação do quadro da educação infantil, fortalecimento da atuação do Conselho Tutelar
Os vereadores aprovaram, durante a sessão ordinária desta segunda-feira,20/07, um conjunto de projetos de lei e de decreto legislativo. Entre as matérias aprovadas está o projeto de Lei nº 131/2026, que altera a Lei Municipal nº 6.034/2025, responsável por autorizar a contratação de operação de crédito junto ao Programa FINISA. A mudança retira o termo "prioritariamente" da redação original, tornando obrigatória a aplicação integral dos recursos em investimentos de infraestrutura urbana, mobilidade, segurança viária e adequação da malha viária.
Na área da saúde, o Legislativo aprovou o projeto de Lei nº 139/2026, autorizando suplementação orçamentária de R$ 120 mil para garantir o pagamento de diárias dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde.
Também foi aprovado o projeto de Lei nº 138/2026, que autoriza a contratação temporária de um odontólogo, com carga horária de 20 horas semanais, para atender a Unidade de Saúde da Cohab. A medida busca suprir a ausência do profissional efetivo, que está afastado por licença-saúde, garantindo a continuidade do atendimento odontológico à população da região.
Educação e fortalecimento do quadro permanente
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de Lei Complementar Executivo nº 011/2026, que amplia de 101 para 102 o número de cargos efetivos de Professor de Educação Infantil – Creche e Pré-Escola com jornada de 40 horas semanais. A alteração visa adequar o quadro funcional ao crescimento da demanda nas escolas municipais e reduzir a necessidade de contratações temporárias, possibilitando o preenchimento das vagas por meio de concurso público.
Atendimento mais ágil no Conselho Tutelar
Outro projeto aprovado foi o nº 140/2026, que autoriza, em caráter excepcional e esporádico, conselheiros tutelares a conduzirem veículos oficiais quando houver necessidade de atendimento imediato e indisponibilidade do motorista. A legislação estabelece critérios rigorosos para a utilização da autorização, restringindo a medida a situações emergenciais e vedando sua utilização como substituição permanente do motorista do órgão.
Reconhecimento à trajetória do médico Marco Antônio Mahfus
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026, de autoria do vereador Douglas Cenci, que concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao médico Marco Antônio Mahfus. Natural de Porto Alegre, Mahfus construiu grande parte de sua trajetória profissional em Vacaria, tornando-se referência pelo trabalho desenvolvido na área da saúde e pelo atendimento prestado à comunidade ao longo de décadas. A homenagem reconhece sua contribuição para o município e sua dedicação à medicina e ao cuidado com a população.
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